Reestruturação das Carreiras
da Policia Civil.

O Delegado Geral de Polícia, Dr. Domingos de Paulo Neto, se reuniu com AFPCESP para discutir a Reestruturação das carreiras policiais civis, e demais entidades de classe. Iniciando a reunião, o Delegado Geral de Polícia, esclareceu que estava elaborando um Novo, Projeto de Reestruturação das carreiras policiais civis, contendo alterações substanciais e necessárias para corrigir algumas distorções que estão ocorrendo no mundo Policial Civil. Dentre as modificações necessárias e que deverão ser implantadas pelo projeto de Reestruturação constam as alterações substanciais e necessárias para corrigir as distorções que estão ocorrendo.

a. Inamovibilidade para Delegados de Polícia, já prevista inclusive na Constituição Estadual, deverá ser objeto de destaque no projeto de Reestruturação das carreiras policiais civis ao lado da integração da carreira do Delegado de Polícia entre as Carreiras Jurídicas dos Poderes de Estado, por sugestão de todas as Entidades que participaram da reunião, incluindo a Associação dos Funcionários da Polícia Civil do Estado de São Paulo – AFPCESP

2. O enxugamento da estrutura funcional da Polícia Civil, atualmente composta de 14 carreiras policiais foi outro ponto colocado como necessário e substancial para a melhoria da prestação de serviços da Polícia Civil para a sociedade, diminuindo a estrutura funcional para 7 carreiras policiais civis:

     • Delegado de Polícia – Bacharel em Direito;

      • Médico Legista – Bacharel em Medicina;

      • Perito Criminal – Nível Superior (em qualquer área);

      • Escrivão de Polícia - Nível Superior (em qualquer área);

• Investigador de Polícia - Nível Superior (em qualquer área);

• Papiloscopista Policial - Nível Superior (em qualquer área);

• Agente de Polícia – 2º grau. 

3. As classes policiais civis acima nominadas serão compostas na sua hierarquia de 4 classes, denominadas:

        • Classe Inicial (será ocupada pelo ingressante na Polícia Civil através de concurso público, nomeado em estagio probatório, por três anos e que deverá permanecer até cinco anos, ou seja mais dois anos);

        • Classe intermediária (em que o policial promovido da classe inicial deverá permanecer + ou – 15 anos);

        • Classe Final (em que o policial após a promoção deverá permanecer pelo periodo de 15 a 25 anos + ou -);

        • Classe Superior (em que o policial promovido atingira com + ou – 25 anos);

        * Todos os policiais atualmente na classe especial serão enquadrados na Classe Superior.

4. O Regime Especial de Trabalho Especial - RETP passará a denominar-se Regime Especial de Polícia Judiciária, e estará integrado na Reestruturação das carreiras da Polícia Civil Paulista.
    

5. Os cursos para promoção de classes na academia de policia terá valor de Pós–Graduação.
    

6. A promoção ocorrera sempre nos meses de janeiro e julho de cada ano
    

7. A diferença salarial entre as classes será de 20%
    

8. O concurso para Delegado de Policia exigirá a Graduação em Direito, sendo exigido também a aprovação em exame da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB;
    

9. A reestruturação cria o colegiado superior da Policia Civil paulista composto por ex-delegados gerais de policia.
    

10. O Escrivão de Policia e o Investigador de Policia terão os seus salários iguais aos do Perito Criminal.
     

11. Esta Lei Complementar e suas disposições transitórias aplicam-se “no que couber” a todas as carreiras policiais civis do quadro ativo, inativo e pensionista, o texto entre aspas “” na reestruturação precisa ser examinado pois normalmente é colocado para retirar direitos dos aposentados; 
     

12. Fica proibido “o bico” na Policia Civil; exceto para o Ensino e difusão cultural;

A AFPCESP aguarda mais informações com referencia a reestruturação da Policia Civil de São Paulo e em especial das carreiras de segundo grau.

Aguarda ainda, AFPCESP, informações quanto a proposta de reequadramento dos delegados de policia, e policiais operacionais que se encontravam na quarta classe pela legislação anterior, e que através da LC 1063 e 1064/2008 não foram elevados  a quarta classe que possuíam mais de  dez de trabalho que não foram elevados pelo reequadramento para a terceira classe como foram os titulares de cargos no quadro ativo que se encontravam na quarta classe para dar espaço para os policiais em estagio probatório.

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