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 Viúvas de policiais civis
associados estão encontrando dificuldades para se habilitarem no
órgão previdenciário SP-PREV, criado por Serra. As pensões
deferidas pelo IPESP eram habilitadas e pagas com prazos de 30 a
60 dias. Agora pelo SP-PREV o prazo de demora foi elevado para
até 6 meses, fato que vem gerando muitas reclamações.
Associação dos Funcionários da Polícia Civil do Estado de São
Paulo – AFPCESP, e seu presidente,
Dr.Hilkias de Oliveira, vem protestando e denunciando
para o Governo do Estado o atraso SP-PREV para habilitação e
pagamento da pensão mensal de viúvas de policiais civis. O prazo
para a habilitação pelo IPESP era de 30 a 60 dias, agora pelo
SP.PREV foi elevado para seis meses, o que não é correto, e
precisa ser esclarecido pelo Superintendente do órgão as razões
desse atraso. O atraso na habilitação e pagamento da Pensão,
impõe outro dado complicador que prejudica a pensionista e os
dependentes que é a tributação lançada sobre os valores da
pensão mensal pelo Imposto de Renda, cobrado pela Secretaria da
Fazenda estadual, que aplica a alíquota de 27.5% sobre os
valores acumulados da Pensão, correspondente ao período de 6
meses ou mais. . AFPCESP está contestando o atraso e a forma da
tributação aplicada sobre os valores totais pagos, e não como
deveria ocorrer, ou seja, através da soma do tributo individual
apurado para cada pensão. A atual forma de pagamento da pensão
com atrasos e a tributação pelo total de valores recebidos pela
pensionista é injusta, e causa sérios problemas para os
dependentes dos policiais falecidos e demais pensionistas de
trabalhadores públicos que vão pagar alíquotas acima daquelas
que realmente deveria pagar e como consequência produzem um
enriquecimento indevido para o Estado Patrão e um como
conseqüência um empobrecimento do contribuinte - pensionista e
aos dependentes - contribuintes do falecido policial civil.
AFPCESP não quer o atraso da
habilitação e pagamento da pensão previdenciária deixada pelo
policial civil falecido para os seus dependentes. Nesse sentido
a AFPCESP através de seu atuante presidente já ingressou com
denuncia junto a Secretaria da Fazenda questionando o aumento
indevido das alíquotas do Imposto de Renda (27,5%) aplicadas
sobre os valores acumulados das pensões pagas com atraso pelo
SPPREV, prejudicando as pensionistas habilitadas.
AFPCESP denunciou ,também o fato
ao governador Serra pedindo a restituição dos Impostos de Renda
cobrados a maior, sobre os valores acumulados devido a demora na
habilitação e pagamento da pensão, e que obrigam pensões isentas
de tributação a pagarem tributos de 27,5%, e outras pensões com
tributação menores são obrigadas a pagar tributos maiores em
razão dos atrasos. AFPCESP aguarda resposta. |
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