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 AFPCESP está promovendo para os
servidores associados do quadro ativo, aposentados e
pensionistas, das carreiras administrativas da Segurança Pública
e Polícia Civil, Ações Judiciais para defender os direitos
trabalhistas para conquistarem os recálculos dos qüinqüênios e
da sexta parte não pagos corretamente pelo Patrão/Estado. Os
ganhos desses direitos através de processos trabalhistas
proposto junto a Vara da Fazenda Pública, além de restabelecer
direitos para o corpo associativo, concede ganhos com o
recalculo dos qüinqüênios e da sexta-parte.com retroatividade
dos 5 anos anteriores.
* Policiais civis do quadro
ativo, aposentados, e pensionistas associados, também devem
ingressar com Ação Trabalhista na Vara da Fazenda do Estado para
receber os benefícios do Recalculo dos Qüinqüênios e da
Sexta-Parte, Gratificação de Atividade de Polícia - GAP com
retroatividade aos 5 anos anteriores. Lembramos aos nossos
associados que o GAP recentemente (2007) foi incorporado, mas, é
necessário promover a cobrança dos 5 anos retroativos a
incorporação e que dará mais ou menos uns 5 ou 6 mil reais, além
dos juros e correções devidas. Estamos ingressando com ações
pleiteando o ALE para os policiais civis do quadro ativo,
aposentados e pensionistas, e já temos várias ações com
sentenças favoráveis.
* Os Servidores Públicos da
Polícia Civil contratados pela Lei 500/74, não recebem a
Sexta-Parte (20 anos) e a Licença Prêmio, mas poderão requerer o
direito ingressando com Ação contra o Estado, através da
AFPCESP. Esse direito conquistado na Constituição Estadual de
1989, teve como defensor dos servidores dos Leis 500, o deputado
estadual Hilkias de Oliveira, que ao lado do deputado Arnaldo
Jardim foi um dos Coordenadores
Dos trabalhos da pré- constituinte
realizado em 1988, promovendo a defesa dos servidores da Lei
500/74 e dos procuradores autárquicos, na Câmara Federal um dos
grandes defensores dessa categoria foi o deputado Constituinte
Federal,Michel Remer (hoje presidente da Câmara Federal).
* Agente de Segurança
Penitenciária e carreiras Administrativas,
aposentados e pensionistas, poderão ingressar com o
recalculo dos qüinqüênios e da Sexta-Parte (para todos), URP
(para todos), e GASP(ASPs) e GASA (administrativos)demais
direitos. Com os Advogados da AFPCESP, sem qualquer custo, com o
pagamento de honorários somente quando forem depositados os
valores dos precatórios.
AFPCESP através e seu presidente
da AFPCESP, Hilkias de Oliveira, que foi deputado estadual
Constituinte de 1989, e deputado estadual por duas legislaturas,
e responsável por muitas leis que vieram modificar o mundo
policial civil, está orientando o seu quadro associativo sobre
os direitos dos policiais civis e carreiras administrativas da
segurança pública e carreiras da Secretaria Administração
Penitenciária, que os trabalhadores podem efetuar o recalculo
judicial dos valores referentes aos qüinqüênios e sexta-parte
sobre vantagens e gratificações. Esses recálculos que deviria
ser realizado ex-ofício pelo Estado/Patrão não é feito, razão
pela qual deverá através da AFPCESP ser proposto. |
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