POLÍCIA CIVIL DISCIPLINA REMOÇÃO A PEDIDO PARA POLICIAIS CIVIS.

 A Polícia Civil de São Paulo precisava estabelecer regras para remoção a  pedido do policial interessado. No Universo policial civil, se destacam  vários tipos de remoção, desde a punitiva, passando pela remoção por  permuta e demais tipos de remoção. No entanto, a remoção a pedido do  interessado, embora a AFPCESP lutasse para estabelecer regramento, a  ideia não evoluía, talvez em razão da complexidade do assunto. No  entanto, em razão da lacuna legal, as remoções a pedido não evoluíam.  Nem mesmo a remoção a pedido por União de Cônjuges evolui.
 A Delegacia Geral de Polícia, através do Delegado Geral de Polícia, com  fundamento na Portaria DGP 58, de 28/12/2011, disciplina a edição de  atos administrativos relativos a remoção de policiais civis e reserva o artigo  4º para as remoções a pedido. A AFPCESP publica a Portaria  58/2011, para conhecimento dos Policiais Civis associados com base  territorial no estado de São Paulo.

              POLÍCIA CIVIL DO ESTADO

            DELEGACIA GERAL DE POLÍCIA

                                 “DR. MAURÍCIO HENRIQUE GUIMARÃES PEREIRA”

  Portaria DGP-58, de 28-12-2011

Disciplina a edição de atos administrativos relativos à remoção de Policiais Civis

·         Considerando que a remoção de Policial Civil pode operarse a pedido (aqui compreendida a permuta), no interesse do serviço policial ou como pena administrativa;

·         Considerando que tanto a remoção punitiva quanto as demais encontram-se disciplinadas na Lei Orgânica da Polícia (L.C. 207/79, arts. 36 a 39 e 68);

·         Considerando que remoção com caráter punitivo apenas pode decorrer de regular procedimento disciplinar, caracterizando desvio de finalidade do ato administrativo eventual remoção que objetive apenar Policial Civil sem que sejam observados o contido nos arts. 87 a 89 da LOP;

·         Considerando que o dever de fundamentar os atos administrativos é expressamente determinado pela Constituição do Estado de São Paulo (art. 111);

·         Considerando, finalmente, o disposto nos arts. 8o, II, IV, V e VI, e 9o da Lei Estadual 10.177/98 e nos termos do art. 15, I, “b”, do Decreto 39.948/95, Determina

- Art. 1º. A remoção de Policial Civil, independentemente de sua carreira, quando houver de ser determinada por ato do Delegado Geral de Polícia, será precedida de manifestação conclusiva da hierarquia respectiva, circunstanciando aos fatos e argumentos jurídicos que justifiquem a medida proposta.

- § 1º Os expedientes que não observarem o disposto no caput serão devolvidos à origem pela Delegacia Geral de Polícia Adjunta, sem apreciação do mérito.

- § 2º Convencendo-se dos argumentos relativos aos fatos e ao direito, o Delegado Geral de Polícia baixará o respectivo ato.

- Art. 2º. Além da hipótese de sanção disciplinar ou a pedido, o Delegado de Polícia poderá ser removido no interesse do serviço policial, de um para outro município, após deliberação do Conselho da Polícia Civil e mediante prévia proposta que conterá, além dos fundamentos fáticos e jurídicos, a especificação da finalidade almejada com a remoção pretendida.

- Art. 3º. Poderão ser removidos por ato do Diretor de Departamento respectivo, Policiais Civis de todas as carreiras, desde que a remoção não importe alteração de município.

- Art. 4º. As remoções a pedido deverão ser formalizadas em requerimento assinado pelo interessado que será seguido de manifestação conclusiva de seus superiores hierárquicos.

- Art. 5º. Fica vedado, em expedientes relativos à matéria tratada nesta portaria, o emprego de expressões lacônicas e não técnicas, tais como a referência simples ao “interesse policial” ou “interesse da Administração”, dentre outras.

- Art. 6º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições que lhe forem contrárias, especialmente a Portaria DGP-22, de 16 de abril de 2010.

Presidente da AFCPESP entende superada a negativa da liminar pelo STF.

O STF (supremo Tribunal Federal) negou o pedido de liminar (decisão provisória) feita pela AFPCESP (Associação dos Funcionários da Policia Civil do Estado de São Paulo) para que o adicional de insalubridade dos policiais fosse descongelado.

A medida não devera afetar a categoria já que, desde o inicio de abril, o governador Geraldo Alckmim (PSDB) liberou o pagamento do beneficio para os mais de 130 mil servidores da área. O adicional já foi descongelado. É uma decisão superada disse Hilkias de Oliveira, presidente da associação.

O descongelamento foi publicado com exclusividade pelo Agora no inicio de abril, na ocasião, a Secretaria de Estado da Gestão informou que, em 2009 após o reajuste do salário mínimo, a época R$46-, o adicional foi para R$372, mantendo-se neste valor ate agora, quando passa a R$ 436, corrigido com base no novo valor mínimo nacional que é R$545.

A atividade policial e considerada insalubre em grau Maximo por isso, os servidores da área recebem 40% de adicional sobre dois salários mínimos, conforme legislação vigente.

A decisão de negar a liminar foi da ministra Ellen Garcie. Para ela, a associação não demonstrou que houve esgotamento das vias administrativas, o que possibilitaria o cabimento da presente reclamação.
Em sua decisão a ministra disse também que a lei 8.437/92 proíbe a concessão de liminares que determinem aumento salarial a servidores públicos, medida prevista também nas leis 4.348/64 e 12.016/09.

Adicional de Insalubridade Aumenta.

O governador do Estado de São Paulo descongelou o valor do adicional de insalubridade pago aos policiais civis e militares. Desde 2009 os servidores da área de segurança recebiam os mesmo R$372 mensais.

A partir deste mês, cerca de 38 mil policiais civis e mais de 100 mil militares receberão R$ 436 de insalubridade.

O valor equivale a 40% de dois salários mínimos (R$ 1.090). Hoje o mínimo está R$ 545. A legislação trabalhista diz que o percentual de 40% é para atividades com grau Maximo de insalubridade.

Segundo a Secretaria do Estado da Gestão, em 2009 após o reajuste do salário na época R$ 465, o adicional foi para R$ 372, mantendo-se neste valor ate agora, quando passa a R$436 a partir desse mês de marco, corrigido com base no novo valor mínimo nacional, que é de R$ 545.

A decisão foi anunciada na ultima sexta feira em uma reunião entre representantes dos policiais civis e o secretario de Estado da Gestão Julio Smeghini. De acordo com Hilkias de Oliveira, presidente da AFPCESP (Associação dos Funcionários da Policia Civil do Estado de São Paulo) desde 2009 quando ocorreu o congelamento, a associação busca o reajuste do valor do adicional.

Luta da AFPCESP para a conquista do
descongelamento da insalubridade
no Supremo Tribunal Federal..

Associação dos Funcionários da Policia Civil do Estado de São Paulo – AFPCESP procurando defender o direito dos seus associados policiais civis ingressou com mandado de segurança na Vara da Fazenda do estado em São Paulo contra o congelamento da insalubridade por ordem do governador Serra PSDB/SP e contratou advogada Maria Claudia Canale e André Braga Bertollete Carrieiro.

O mandado de segurança em São Paulo teve o seu curso normal e os advogados ingressaram com pedido de reclamação no Supremo Tribunal Federal questionando o absurdo do congelamento do adicional de insalubridade determinado pelo ex-governador Serra que pretendia com a determinação administrativa do congelamento acabar com os direitos dos policiais civis ao adicional de insalubridade. A reclamação da AFPCESP no Supremo Tribunal Federal foi positiva e teve reflexos no governo estadual tendo em vista a decisão e discução do tema com posicionamento contrários de ministros do STF que criticaram o congelamento.

Clique Aqui e veja na integra que a AFPCESP procurando informar seus associados divulga a petição dos advogados Maria Claudia Canale e André Braga Bertollete Carrieiro ao STF.

Noticias do STF informa a AFPCESP que
a ministra relatora Ellen Gracie, indeferiu o pedido de liminar feito pela Entidade Policial.

O pedido de liminar feito pela Associação dos Funcionários da Policia Civil – AFPCESP, teve parecer contrario da ministra Ellen Gracie que indeferiu o pedido de liminar sob a negação de a associação não demonstrou que houve esgotamento das vias administrativas, o que possibilitaria o cabimento da presente reclamação. Em sua decisão a ministra disse também que a lei 8.437/92 proíbe a concessão de liminares que determinem aumento salarial a servidores públicos, medida prevista também nas leis 4.348/64 e 12.016/09.

A AFPCESP contesta
ministra Ellen Gracie – relatora do STF.

A Associação dos Funcionários da Policia Civil do Estado de São Paulo – AFPCESP tão logo tomou conhecimento do indeferimento do pedido de liminar, através da advogada Maria Claudia Canale e Dr. Andre Braga Bertolete Carrieiro ingressaram com pedido de reconsideração do indeferimento da reclamação numero 11,100, publicado no DJE (Diário de Justiça do Estado 29/04 de 2011 que indeferiu o pedido de liminar, o que fez os termos das razões anexas. A advogada da AFPCESP requereu ainda que caso não seja reconsiderada a R.decisão, requer-se o recebimento do presente pedido como agravo regimental, nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal

Reestruturação das carreiras
da policia civil.

A reestruturação das carreiras da policia civil, segundo visão da AFPCESP e seus associados, deverá ser feita através da unificação e incorporação de todas carreiras operacionais de escolaridade de nível médio e fundamenta, exceto a carreira de Papiloscopista Policial de nível médio e a de Investigador e Escrivão de Policia, nível superior – LC 1067/2008, que deverá permanecer com as denominações próprias, as demais carreiras operacionais: Carcereiro, Agente policial, Auxiliar de Papiloscoposta, Agente de Telecomunicação policial, auxiliar de Necropsia, Desenhista Técnico Pericial, Fotografo Tpecnico Pericial, Atendente de Necrotério Policial, deverão ser integradas na nova carreira denominada “Agente Policial”, de escolaridade superior, exercendo atividades de apoio às atividades de Policial Judiciária.

Carreira de Papiloscopista

A carreira de Papiloscopista Policial deverá receber a escolaridade superior permanecendo com a sua nomenclatura própria, realizando atividades na árera da própria Investigação Papiloscópica, que é de grande importância para o trabalho de Policia Judiciária, e beneficiando Reestruturação, o quadro ativo, aposentados e pensionistas.

Reestruturação da Policia Civil

A reestruturação da policia civil, necessária para elevação salarial da categoria que atualmente recebe o pior salário da federação para a area da Segurança Pública, deverá eliminar a 4ª classe, na estrutura das classes policiais; com a consequente elevação dos policiais civis – estagiários, que estavam na 4 classe, para a 3 classe, agora inicial. O processo de reenquadramento dos policiais civis do quadro ativo, nas classes, será realizado pela Divisão de Pessoal do DAP; e para os aposentados e pensionistas, pela Secretária da Fazenda. Os policiais titulares de cargos na 3 classe, serão reenquadrados na 2ª classe, ficando as carreiras policiais civis operacionais, com a seguinte estrutura:

I – 3º Classe inicial
II – 2º Classe
III – 1ª Classe
IV – Classe Especial

Ajuda de custo alimentação.

Associação dos funcionários da policia civil apresentou como proposta a revalorização salarial da ajuda de custo alimentação paga para os policiais civis nos valores de R$2,00 por dia e R$0,90 por dia para o valor de R$50,00 reais por dia.

O problema da ajuda de custo alimentação com valores de R$0,90 ofende a categoria policial e desmotiva os policiais civis que atuam no trabalho da segurança publica. O presidente da AFPCESP Dr. Hilkias de Oliveira disse que o governador do estado concordou com o presidente da AFPCESP dizendo que os valores da ajuda de custo alimentação devem ser revalorizados.

Proposta da AFPCESP é aplaudida
pelos policiais civis.

Os policias civis investigadores e escrivães de policia estão aplaudindo a proposta da AFPCESP para que a gratificação do RETP incida sobre o salário global mais qüinqüênios e sexta parte, e também sobre todas as vantagens e gratificações recebidas pelo policial civil como o ALE + Insalubridade + Benefícios do artigo 133 da CE e GAT.

AFPCESP quer também que as carreiras de investigador e escrivão de policia que já possuem o nível superior através da LC. 1067/2008 sejam enquadrados na Alínea “a” do ALE dos locais “I” e “II” próprios para recepcionar carreiras de escolaridade de nível superior.

Continuando AFPCESP a maior entidade de classe da policia civil de São Paulo quer que o Adicional de Insalubridade seja descongelado e continue sendo pago aos policiais civis com valores do salário mínimo com atualizações anuais até que nova legislação venha substituir a Lei 432/85.
exto.

Secretário da Segurança Pública recebe proposta da AFPCESP para
revalorização salarial da categoria.

No dia 22 terça feira, Associação dos Funcionários da Policia Civil do Estado de São Paulo – AFPCESP, representada pelo presidente da entidade Dr. Hilkías de Oliveira; 1ª vice-presidente Lucy Lima Santos; 2ª vice-presidente Walter Roberto Tini; Wilson Garcia Vicente representante da entidade da cidade de Presidente Prudente e demais municípios; Marcio Candia representante dos policiais civis do litoral norte, Caraguatatuba, São Sebastião, Ilhabela, Ubatuba; Alvimar de Lima representante dos policiais civis da região de Fernandópolis; Adalberto Valter Afonso da região de São José do Rio Preto; Paulo Nogueira representado os policiais civis do DECAP, fizeram a entrega ao Secretário Antonio Ferreira Pinto da manifestação da entidade de classe com referencia a data-base 2011.

Na proposta da AFPCESP para data-base, 2011 apresentada ao secretário consta:

Associação dos Funcionários da Policia Civil do Estado de São Paulo – AFPCESP, órgão representativo de todas as carreiras policiais civis, com um universo associativo com mais de 12 mil associados, com base territorial em todo o Estado de São Paulo, com 62 anos de atividades ininterruptas, com sede social (prédio próprio) na Avenida da Liberdade, 788, Liberdade CEP 01502-001, através de seu presidente que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência expor e apresentar as Propostas de revalorização Salarial para a Data-Base março 2011, para os policiais civis, de todas as carreias da policia civil paulista, conforme abaixo articula:

Anexo I
A afpcesp, representada pelo seu presidente que esta subscreve, juntamente com Diretores da Entidade, fazem a entrega ao Secretário da Segurança da Proposta da Entidade para a Data-Base 2011, conforme abaixo enumera:

1 – AFPCESP que a gratificação do Regime Especial de Trabalho Policial – RETP, incida sobre o Salário Global, mais qüinqüênios e sexta-parte, e sobre todas as vantagens e gratificações recebidas pelo policial civil como o ALE + Insalubridade + Benefícios do Art. 133 da CEP + GAT, etc.

2 – AFPCESP quer que a Reposição de Perdas Inflacionárias aplicadas aos Salários dos Policiais Civis e sobre os valores do Adicional de Local de Exercício – ALE para manter o poder de compra do Salário e sobre os valores do ALE agora incorporado, em especial aos devidos do período 1995/2010.

3 – Reestruturação das carreiras da Policia Civil Paulista / versão 2011 - com a criação de carreiras de Agente de Policia, e conseqüente elevação com escolaridade de nível médio, incorporando todas as carreiras com escolaridade fundamental, estendendo os benefícios para o quadro ativo, aposentados e pensionistas. AFPCESP não conhece a nova versão e quer conhecê-la.

4 – AFPCESP quer que o Governo Alkimin recepcione a Aposentadoria Especial da LCF 51/85, para beneficiar os policiais civis paulistas, revogando as aposentadorias especiais da LC 1062, artigo 1 a 3.

5 – AFPCESP está lutando para que as carreiras de investigadores de Policia e de Escrivães de Policia sejam enquadrados na alínea “a” dos Adicionais de Local de Exercício – “I” e “II”, próprios para carreiras com escolaridade de Nível Superior.

6 – AFPCESP quer carreira de Delegado de Policia, com exigência para ingresso de graduação em Direito, sejam enquadradas como carreiras Jurídicas dos Poderes do Estado, através de Lei Estadual.

7 – AFPCESP quer que o Governo Estadual descongele o Adicional de Insalubridade para que o beneficio continue sendo pago, nos valores do Salário Mínimo com as atualizações anuais até que nova legislação venha modificar a LC. 432/85.

8 – AFPCESP quer que Ajuda de Custo Alimentação seja revalorizada dos atuais R$0,90 (noventa centavos – dia) para R$50,00 (cinqüenta reais – dia).

Os diretores da entidade depois de defenderem as propostas apresentadas pela AFPCESP esclarecendo que o Governo Estadual PSDB, criou o salário gratificação no período de 1995 à 2011 fato este que impôs perdas de 140% para os trabalhadores da policia civil de São Paulo.

O secretário da segurança publica informou que aos policiais civis que a proposta da entidade de classe defende direitos da categoria policial civil com as quais ele concorda mas é preciso que o governo do estado examine as receitas do governo para examinar a possibilidade do pagamento do beneficio para os policiais civis.

Curso Preparatório da AFPCESP
É o que mais aprova na Policia Civil.

Matrículas estão abertas para filhos, netos de associados

Ao longo de seus 26 anos de existência o curso preparatório para ingresso nas carreiras da policia civil de São Paulo construiu uma história no mundo policial civil com muitos personagens e conquistas. Com milhares de alunos aprovados nessas décadas de existência a AFPCESP construiu uma sintonia com o mercado de trabalho recrutando para a policia civil, policiais competentes que hoje militam na instituição depois da aprovação nos concursos da policia civil de São Paulo.

O curso preparatório para ingresso nas carreiras da policia civil esta preparando jovens, para prestar o concurso para a carreira de Agente de Telecomunicações Policial. O curso preparatório esta preparando muitos filhos e netos de policiais civis que querem continuar atuando no trabalho policial civil e AFPCESP esta colaborando com os seus associados, para ingressarem na carreira policial civis.

As matrículas para o curso preparatório da AFPCESP para ingresso nas carreiras policiais civis estão abertas e os concursos para policia civil deverão ser abertos segundo informações da ACADEPOL no mês de abril ou maio.

AFPCESP é recebida pelo
Secretário de Gestão Pública e
apresenta proposta data-base.

A associação dos Funcionários da Policia Civil do Estado de São Paulo, e seu Presidente Hilkias de Oliveira esteve reunida com o Secretário de Gestão Pública, Dr. Julio Semeghini discutindo as propostas da entidade para data-base 2011 e dentre as propostas destacar a necessidade do governo do estado determinar o imediato descongelamento da insalubridade determinada pelo Governo Serra que causou danos para os policiais civis e a propôs também revalorização da ajuda de custo alimentação que se encontra congelada em R$0,90 (dia) e R$ 2,00 (dia), valores esses não suficientes para alimentação do policial em plantão razão pela qual a AFPCESP propõe a revalorização da ajuda de custo alimentação para R$50,00 (dia).

O Presidente da entidade fez a entrega das reivindicações da AFPCESP para a data-base conforme abaixo enumera afirmando ao Secretário Dr. Julio Semeghini, que o recalculo para incidência  do RETP sobre o salário global e todas gratificações + Adicional de Local de Exercício + Insalubridade + Artigo 133 da CE + GAT.

1º - O RETP para o policial civil incide apenas no salário-base, a AFPCESP quer que o RETP e seu percentual, incidam sobre o Salário Global + gratificações incorporadas –ALE + Insalubridade + Artigo 133 – Gratificação de Chefia + GAT, e demais vantagens paga ao policial.

2º - Reposição Perdas Inflacionárias do Período de 1995/2011 que corroeram o Salário do Policial Civil, determinando a perda do poder de compra do salário e do beneficio do Adicional de Local de Exercício, no percentual de 140%.

3º - Reestruturação das Carreiras da Policiais Civis de São Paulo, diminuindo o número de carreira atualmente com 14 carreiras para apenas 7 carreiras de forma que possa ser restabelecida a hierarquia funcional e hierarquia salarial determinada para estruturas e carreiras: Meio,  e carreiras: Fim, com a criação da carreira de Agente de Policia com a escolaridade de nível superior, e nestas as carreiras da policia cientifica.

4º - Aposentadoria Especial – através de Lei Complementar 51/85, recepcionada pelo governo do estado para vigência no estado de São Paulo. Em recente decisão monocrática USTF se pronunciou através do então pelo Sr. Presidente, Gilmar Mendes, que a Lei 51/85 está em plena vigência em todo território brasileiro.

5º - Enquadramento da carreira Investigadores e Escrivães com escolaridade superior, na alínea “a” do ALE I e II.

6º - Carreiras de Delegado de Polícia, sejam enquadradas como carreiras jurídicas dos poderes de estado, através de lei estadual.

7º - Descongelamento da Insalubridade para pagamento do beneficio com a revalorização do salário mínimo visto que o s valores estão sendo pagos congelados no valor de R$372,00 quando deveria obedecer os valores atualizados do salário mínimo atual que é R$545,00 sendo o valor correto da insalubridade de grau máximo, no valor de R$436,00.

8º - Revalorização da Ajuda de Custo Alimentação, paga no valor de R$ 0,90 (dia) e R$ 2,00 (dia), para R$ 50,00 (dia).               

 O Secretário de Gestão Pública Dr. Julio Semeghini elogiou o trabalho da AFPCESP e propostas discutindo com os diretores que acompanhavam o presidente da AFPCESP Dr. Hilkias de Oliveira, debatendo item por item da proposta, afirmando que as postulações já eram de seu conhecimento, pois foram encaminhadas pelo Secretário da Segurança Pública, Dr. Antonio Ferreira Pinto. O secretário Dr. Julio Semeghini prometeu fazer estudos da revalorização do RETP para alcançar os objetivos dos policiais civis paulistas representados pela AFPCESP e defender as propostas junto a Comissão de Política Salarial do Governo. E lembrou que 2 itens da proposta da AFPCESP já estão resolvidas quanto ao descongelamento da insalubridade e da revalorização da ajuda de custo alimentação já foram atendidas. A insalubridade do mês de março já virá com os valores descongelados como propõe a AFPCESP, no valor de R$436,00, e ajuda de custo alimentação virá com os valores próximo aos propostos pela AFPCESP. O secretário prometeu rever o problema da aposentadoria pela Lei Complementar Federal 51/85 bem como o enquadramento dos escrivães e investigadores da línea  A do ALE proposta esta que tomou conhecimento agora e examinará os problemas da reestruturação das carreiras da policia civil, que prevê a aplicação da escolaridade de nível médio e elevação das carreiras de escolaridade fundamental para enquadramento do nível médio.

                Na oportunidade participaram do encontro da AFPCESP com o Secretário de Gestão Pública Dr. Julio Semeghini, os diretores da Associação dos Funcionários da Policia Civil que acompanharam o Presidente da entidade, Dr. Hilkias de Oliveira Delegado de Policia: Lucy Lima Santos – Investigadora de Polícia - 1ª Vice-Presidente da AFPCESP; Walter Roberto Tini – Escrivão de Polícia - 2º Vice-Presidente da AFPCESP; Alcides Pelicer – Investigador de Polícia, Diretor e representante na Região de São José do Rio Preto; Cristina Beijo Gimenez Barbosa – Investigadora de Polícia, Diretora e representante da Entidade, na Região de Votuporanga; Marcio Ribeiro Candia – Investigador de Polícia e representante da Entidade na Região de Caraguatatuba / São Sebastião; Wilson Garcia Vicente – Investigador de Polícia, Diretor e representante da Entidade na Região de Presidente Prudente; Alvirmar de Lima – Atendente de Necrotério, Diretor e representante da Entidade na região de Fernandópolis; Adalberto Valter Afonso – Investigador de Polícia, Diretor e representante da Entidade na região de São José do Rio Preto; José Antonio de Vieira Camargo – associado; Paulo Irineu Alves Rodrigues – Agente Policial – diretor da Entidade; Rosalvo Elyseu de Paiva – Investigador de Polícia – diretor da Entidade; Paulo Nogueira – Investigador de Polícia – DECAP.

AFPCESP e Hilkias mostram
Injustiças e propõem Soluções.

A Campanha Salarial da AFPCESP para a Data Base/ Março -2011, está denunciando injustiças praticadas pelo Governo do Estado contra a categoria da Polícia Civil paulista. Essas injustiças que frustram a categoria precisam ser resolvidas.

O trabalho policial civil não pode perder qualidade. Para a Entidade de Classe, “Segurança Pública eficiente só com policial bem remunerado”. Se analisarmos a fórmula de cálculo do RETP para a PM e Polícia Civil, com resultado a maior, para a PM; passando pela Ajuda de Custo Alimentação atualmente com valores de R$ 0,90 (dia); a reposição das perdas inflacionárias não aplicadas ao salário do policial civil, deixando a inflação corroer o salário da categoria; até a Aposentadoria Especial pela LCF.51/85, não recepcionada pelo Governo/ Patrão (Serra/Alckmin); e finalmente o Congelamento do Adicional deInsalubridade dos policiais civis paulistas, mostram que na Polícia Civil paulista alguma coisa não anda bem, pois essas injustiças sufocam os policiais civis, fazendo gerar descontentamento e improdutividade. AFPCESP está propondo solução na Data – Base / Março – 2011, com as propostas do: - Recálculo do RETP para policiais civis, através de lei complementar, para determinar que o RETP dos policiais civis, incidam sobre o Salário Global e demais vantagens pecuniárias do policial civil.

Ajuda de Custo Alimentação seja elevada dos atuais R$ 0,90 (dia) para R$ 50,00 (dia). – Repor as perdas inflacionárias de 1995/2010, no percentual de 140%, para repor o poder de compra dos salários dos policiais civis. – Recepção pelo Governo Alckmin da Aposentadoria Especial (LCF.51/85) para os policiais civis paulistas. - Descongelamento do Adicional de Insalubridade dos policiais paulistas, até que nova lei venha modificar a matéria. Essas propostas são prioritárias e vitais para dar mais eficiência ao mundo policial civil

Aconteceu há 23 anos na Polícia Civil
Reconhecimento a Hilkias.

O deputado Silvio Martini, Líder do PDS na Assembléia legislativa, apresentou a seguinte declaração de voto nesta casa, em reconhecimento ao trabalho do deputado Hilkias de Oliveira, em defesa dos policiais civis, tratava-se de discussão da Emenda nº 27, de autoria Hilkias de Oliveira, ao PLC nº 1, que concedia 70% de reajuste salarial para o funcionalismo público estadual.

A Emenda 27 visava estender o aumento do funcionalismo para estes policiais civis que estavam prejudicados no PLC nº 4, e iriam receber apenas 2% de reajuste.

Em que pese as explicações dadas pelo deputado Ari Cara de que ainda entrará em tempo hábil, uma mensagem aditiva no sentido de atender as reivindicações dos policiais civis, nosso voto prende-se ao trabalho em favor da classe feito pelo deputado Hilkias de Oliveira, inclusive com os Srs. Aconteceu há 23 anos na Polícia Civil Reconhecimento a Hilkias Secretário de Estado e o Líder da Bancada do PMDB, que prometeram estudos para uma estruturação salarial da carreira.

Se a posição do deputado oposicionista levou ao reestudo da situação salarial dos policiais, não é justo e muito menos democrático que seu trabalho deixe de ser reconhecido, e um deputado situacionista reúna-se com diversas Associações de Classe, para denegrir o trabalho do deputado Hilkias de Oliveira.

Se melhora houver, deve-se principalmente ao trabalho incansável e incontestado do deputado Hilkias de  Oliveira, que desde o instante em que conheceu o projeto do Governador, lutou para a melhoria e aperfeiçoamento da mensagem, já enviada.

Assim, a Classe deve ao deputado Hilkias de Oliveira, a vigilância, o debate e a luta pela melhoria dos benefícios propostos pelo chefe do poder executivo.

Ass. Deputado Silvio Martini

Delegado Geral recebe
propostas da AFPCESP.

A Campanha Salarial da AFPCESP/2011, já está nas ruas de São Paulo. Os policiais civis associados vão discutir temas importantes que sobre perdas salariais da categoria, perdas de direitos usurpadas pelo Governo-/Patrão.

AFPCESP, representada pelo seu presidente, Hilkias de Oliveira, no dia 7 de fevereiro de 2011, fez a entrega ao delegado geral, Dr. Marcos Carneiro Lima das propostas da AFPCESP para os policiais civis de São Paulo, para Data-Base 2011.

As reivindicações devem ser analisadas e acolhidas pelo Governo/Patrão, pois são aspirações justas da categoria policial civil, e algumas delas representam direitos que foram subtraídos da categoria pela administração do PSDB/SP como aposentadoria especial pela LCF.51/85 e outros direitos.

Proposta da AFPCESP
para Data – Base / Março – 2011.

1º) – AFPCESP quer a Gratificação do Regime Especial de Trabalho Policial – RETP, incida sobre o Salário Global,: com Salário Padrão, mais qüinqüênios e sextaparte, e sobre todas as vantagens e gratificações recebidas pelo policial civil como o ALE + Insalubridade + benefícios do Art.133 da CEP + GAT, etc.

2º) – AFPCESP quer que a Reposição de Perdas Inflacionárias aplicadas aos Salários dos Policiais Civis e sobre os valores do Adicional de Local de Exercício – ALE para manter o poder de compra do Salário e sobre os valores do ALE agora incorporado, em especial aos devidos do período 1995/2010.

3º) – Reestruturação das carreiras da Polícia Civil paulista/ Versão 2011 – com a criação da carreira de Agente de Polícia, e conseqüente elevação da escolaridade das carreiras de escolaridade fundamental, para a de nível médio, com a conseqüente revalorização salarial, estendendo os benefícios para o quadro ativo,aposentados e pensionistas. AFPCESP, quer conhecer a nova versão da reestruturação.

4º) – AFPCESP quer que Alckmin recepcione a Aposentadoria Especial da LCF 51/85, para beneficiar os policiais civis paulistas.

5º) – AFPCESP quer Investigadores de Polícia e de Escrivões de Policia – enquadrados na alínea “a” dos Adicionais de Local de Exercício – “I” e “II”, próprios para carreiras com escolaridade de Nível Superior.

6º) – AFPCESP quer Carreira de Delegados de Polícia, com exigência para ingresso de graduação em Direito, sejam enquadradas como carreiras Jurídicas dos Poderes de Estado, através de Lei Estadual.

7º) – AFPCESP quer que o Governo Estadual descongele o Adicional de Insalubridade para que o benefício continue sendo pago, nos valores do S/M e anualmente atualizados, até que nova legislação venha modificar a LC.432/85.

8º) – AFPCESP quer Ajuda de Custo Alimentação valorizada dos atuais R$ 0,90 (noventa centavos-dia) para R$ 50,00 (cinqüenta reais - dia).

AFPCESP entrega propostas
para Delegado Geral de Polícia.

A Campanha Salarial da AFPCESP - 2011, já está nas ruas do estado de São Paulo, fazendo o encaminhamento da proposta,
pelos diretores da Entidade ao Delegado Geral de Polícia, Dr. Marcos Carneiro Lima, que recebeu e após leitura prometeu estudá-las através de seu corpo de assessores e esclareceu que todas postulações dizem respeito as questões salariais e de direitos da categoria.

Na oportunidade o presidente da Entidade, delegado de polícia – aposentado, e deputado estadual constituinte de 1989, Dr. Hilkias de Oliveira, se fazia acompanhar dos diretores da Entidade de Classe : investigadora de policia, Cristina Beijo - diretora do Depto. do Interior da Entidade (e representante da AFPCESP na Região e Sub - Regiões São José do Rio Preto e Seccional de Votuporanga); escrivão de policia, Walter Roberto Tini – 2º vicepresidente da Entidade, (São Paulo); investigadora
de polícia, Lucy Lima Santos, 1º vice-presidente da Entidade (São Paulo); investigador de policia, Wilson Garcia Vicente – presidente Conselho Fiscal da Entidade (represente da AFPCESP na Região e Sub-Regiões de Presidente Prudente); investigador de policia, Marcio Ribeiro Candia, Diretor regional, Caraguatatuba/São Sebastião,Ubatuba e Ilha Bela, após apresentar os membros da diretoria.

A proposta da AFPCESP para Data-Base/ 2011, entregue ao Delegado Geral de Polícia, consta de 10 itens, e tem o respaldo dos policiais civis - associados do quadro ativo, aposentados e pensionistas, integrantes de todas as carreiras da Polícia Civil paulista que ligados pelo vinculo associativo, apóiam as propostas de Revalorização Salarial e demais propostas que representam revalorização de direitos para 2011.

O Delegado Geral de Polícia, Dr. Marcos Carneiro Lima, recebeu o presidente da Entidade de Classe, e diretoria, destacando que fez questão de recepcionar a diretoria da Entidade na Sala de Espera, e acompanhá-los a seu Gabinete, pelo respeito aos trabalhos classistas da Entidade, e que neste ano de 2011, completará 62 anos de lutas em defesa dos policiais civis de todas as carreiras da Polícia Civil.

O presidente da AFPCESP agradeceu a recepção e destacou que o mundo policial civil quer resolver os problemas Salariais de Direitos que estão afligindo a categoria com reflexos na prestação de serviços para a sociedade paulista os quais precisam
ser resolvidos na Data – Base / Março – 2011, com o deferimento das propostas da Entidade:

a) - Recalculo do RETP para policiais civis, através de lei complementar, para determinar que o RETP dos policiais civis, incidam sobre o Salário Global e demais vantagens pecuniárias do policial civil.

b)- Ajuda de Custo Alimentação seja elevada dos atuais R$ 0.90 (dia) para R$ 50,00 (dia).

c) – Repor as perdas inflacionárias de 1995/2010, no percentual de 140%, para recompor o poder de compra do salário e do ALE (incorporado) dos policiais civis.

d) – Recepção pelo Governo Alckmin da Aposentadoria Especial (LCF.51/85) para os policiais civis paulistas;

e) - Descongelamento do Adicional de Insalubridade dos policiais paulistas;

f)- enquadramento dos investigadores e escrivães na alínea “a” dos ALEs “I” e “II”. Essa luta proposta pela AFPCESP está sendo abraçada pelos policiais civis, pois beneficiará o quadro ativo, aposentados e pensionistas da Polícia Civil do estado de São Paulo.

Índice de Preços ao Consumidor, no município
de São Paulo em 2010 foi fechado com uma
inflação de 6.46%.

Essa variação anual da inflação ocorrida em 2010, é a maior desde 2004, quando a alta verificada naquela oportunidade foi de 6.56%. O IPC - Índice de Preços ao Consumidor, na cidade de São Paulo, que mede a variação dos preços o município de São Paulo, entre famílias com renda de até 20 salários mínimos.

A carne foi a responsável pela inflação em 2010, com um aumento de 34.45%, e o reajuste das tarifas de ônibus em 11%, foram os responsáveis pelo crescimento da inflação de 6.4% em 2010.

AFPCESP levará o percentual de perdas inflacionárias para a mesa de negociação salarial com o Governo Alckmin na Data – Base de Março / 2011, para que sirva de base para a reposição de Perdas do Poder de Compra do Salário e do Local de Exercício incorporado em 2010, para os Policiais Civis paulistas, sendo estas propostas algumas do elenco da Campanha Salarial da AFPCESP para 2011.

Data-Base 2011
Inflação de 6,46% corroeu o Salário
dos policiais civis em 2010.

A Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas da Universidade de São Paulo – FIPE, informa que a Inflação de São Paulo em 2010, foi de 6,46%, é a maior desde 2004, e assustou a AFPCESP e os trabalhadores da Polícia Civil paulista, que pedem
a reposição de perdas inflacionárias.

A Associação dos Funcionários da Polícia Civil do Estado de São Paulo-AFPCESP, denunciou ao governador Geraldo Alckmin que os trabalhadores da Polícia Civil desde 1995 a 2010 não vem recebendo reposição de perdas inflacionárias, e como conseqüência o poder de compra dos salários dos policiais paulistas totalmente corroídos, pela inflação acumulada de 1995 a 2011. Atualmente o salário dos policiais civis é o pior salário do País na área da Segurança Pública.

O IPC – Índice de Preços ao Consumidor, na cidade de São Paulo, de 6.46% para 2010, foi o maior desde 2004. Os dados apurados pela Fipe - Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas da Universidade de São Paulo, o IPC - A Campanha Salarial da AFPCESP - 2011, já está nas ruas do estado de São Paulo, fazendo o encaminhamento da proposta, pelos diretores da Entidade ao Delegado Geral de Polícia, Dr. Marcos Carneiro Lima, que recebeu e após leitura prometeu estudá-las através de seu corpo de assessores e esclareceu que todas postulações dizem respeito as questões salariais e de direitos da
categoria.

Na oportunidade o presidente da Entidade, delegado de polícia – aposentado, e deputado estadual constituinte de 1989, Dr. Hilkias de Oliveira, se fazia acompanhar dos diretores da Entidade de Classe : investigadora de policia, Cristina Beijo - diretora do Depto. do Interior da Entidade (e representante da AFPCESP na Região e Sub - Regiões São José do Rio Preto e Seccional de Votuporanga); escrivão de policia, Walter Roberto Tini – 2º vicepresidente da Entidade, (São Paulo); investigadora
de polícia, Lucy Lima Santos, 1º vice-presidente da Entidade (São Paulo); investigador de policia, Wilson Garcia Vicente – presidente Conselho Fiscal da Entidade (represente da AFPCESP na Região e Sub-Regiões de Presidente Prudente); investigador de policia, Marcio Ribeiro Candia, Diretor regional, Caraguatatuba/São Sebastião,Ubatuba e Ilha Bela, após apresentar os membros da diretoria.

A proposta da AFPCESP para Data-Base/ 2011, entregue ao Delegado Geral de Polícia, consta de 10 itens, e tem o respaldo dos policiais civis - associados do quadro ativo, aposentados e pensionistas, integrantes de AFPCESP entrega propostas para Delegado Geral de Polícia * WALTER ROBERTO TINI todas as carreiras da Polícia Civil paulista que ligados pelo vinculo associativo, apóiam as propostas de Revalorização Salarial e demais propostas que representam revalorização de direitos para 2011.

O Delegado Geral de Polícia, Dr. Marcos Carneiro Lima, recebeu o presidente da Entidade de Classe, e diretoria, destacando que fez questão de recepcionar a diretoria da Entidade na Sala de Espera, e acompanhá-los a seu Gabinete, pelo respeito aos trabalhos classistas da Entidade, e que neste ano de 2011, completará 62 anos de lutas em defesa dos policiais civis de todas as carreiras da Polícia Civil.

O presidente da AFPCESP agradeceu a recepção e destacou que o mundo policial civil quer resolver os problemas Salariais e de Direitos que estão afligindo a categoria com reflexos na prestação de serviços para a sociedade paulista os quais precisam
ser resolvidos na Data – Base / Março – 2011, com o deferimento das propostas da Entidade:

a) - Recalculo do RETP para policiais civis, através de lei complementar, para determinar que o RETP dos policiais civis, incidam sobre o Salário Global e demais vantagens pecuniárias do policial civil.

b)- Ajuda de Custo Alimentação seja elevada dos atuais R$ 0.90 (dia) para R$ 50,00 (dia).

c) – Repor as perdas inflacionárias de 1995/2010, no percentual de 140%, para recompor o poder de compra do salário e do ALE (in-corporado) dos policiais civis.

d) – Recepção pelo Governo Alckmin da Aposentadoria Especial (LCF.51/85) para os policiais civis paulistas; e) - Descongelamento do Adicional de Insalubridade dos policiais paulistas;

f)- enquadramento dos investigadores e escrivães na alínea “a” dos ALEs “I” e “II”. Essa luta proposta pela AFPCESP está sendo abraçada pelos policiais civis, pois beneficiará o quadro ativo, aposentados e pensionistas da Polícia Civil do estado de São Paulo.

Dignidade e Combatividade
AFPCESP vai ao Judiciário para Incorporar ALE
com valor integral para policiais civis.

Para a AFPCESP a conquista do Adicional de Local de Exercício - ALE incorporado com valores nominais e no percentual de 100% (como propôs a Entidade), e com parcelamento em 5 anos (proposta do governo), é luta ganha e consumada da AFPCESP.

Lembram os nossos associados, que na proposta da AFPCESP, constava a incorporação com os valores nominais, e no percentual de 100%, e sem qualquer parcelamento.

A proposta da Entidade de Classe que representa todos os policiais civis, era contrária a proposta do Governo que pela LC.1062/2008 determinava o parcelamento em 10 anos, do pagamento do ALE no percentual de (apenas) 50% dos valores apurados nos 60 últimos meses,efetivamente recebidos.

Embora entendam os policiais civis que o período de 5 anos,propostos pelo Patrão/ Governo, para a incorporação sejam menores que os 10 anos proposto pala LC.1062/2008, a AFPCESP está propondo através de ações judiciais a incorporação do ALE com valores integrais.

Lembram os policiais que, no Ante Projeto de Lei Complementar da AFPCESP, elaborado pelo presidente Hilkias de Oliveira foi proposto que: “a incorporação do ALE (seria) com valores nominais pagos, no percentual de 100%, e pagamento integral, sem qualquer parcelamento, com a retroatividade de 5 anos para os aposentados e pensionistas”. Essa proposta rejeitada pelo Governo/Patrão é que está sendo levada pela Entidade de Classe para os Tribunais, com apoio dos associados, através de ações coletivas bem fundamentadas, nas quais os advogados estão tendo sucesso com sentenças favoráveis dos Juízes das Varas da Fazenda do Estado. O Dr. Ricardo Marçal e o Dr. Mauro Del Ciello, constitucionalistas competentes estão propondo com sucesso os questionamentos judiciais (informações na AFPCESP).

Um dos pontos fundamentais questionados nas ações judiciais propostas é de que, o ALE representa salário para os policiais civis, e ao propor a incorporação em 5 anos, sem qualquer correção monetária dos valores, o Governo / Patrão está impondo uma perda salarial para toda a categoria policial civil e que corresponde a diminuição dos valores a serem incorporados pela corrosão da inflação nos 5 anos da incorporação.

A correção monetária é devida, e é medida que se impõe, no parcelamento dos 5 anos. Nessa ação estão ingressando os policiais civis do quadro ativo, + que embora estejam recebendo o valor integral, a incorporação é feita através da determinação legal de 1/5. Retroatividade aos 5 anos anteriores, a vigência da LC.1114/2010. Nessa mesma ação, os advogados estão propondo o pedido para a retroatividade do direito dos policiais civis aposentados e pensionistas que permaneceram excluídos do benefício por mais de 16 anos, a receberem o beneficio que era negado e agora concedidos através da edição da LC.1114/2010, graças a luta da AFPCESP e do líder classista, Hilkias de Oliveira.

Para o presidente da AFPCESP, Hilkias de Oliveira, “é necessário lembrar esse questionamento judicial, é decorrente da conquista da incorporação do ALE com valores nominais e no percentual de 100%. Essa incorporação para os policiais civis aposentados e para as pensionistas cujo direito lhes era negado; a conquista do benefício, representava um sonho distante de ser alcançado.

A luta classista realizada pela AFPCESP não se restringiu apenas a greve da qual participou, mas, atuou de forma contundente, no período de pós greve, questionando a revanchista LC.1062/2008, editada por Serra, que prejudicava todos policiais civis do quadro ativo, aposentados e pensionistas, os quais em totalidade estão aplaudindo a conquista, ingressando com essas ações judiciais”.

Com a conquista da edição da LC. 1114/2010, os aposentados e pensionistas receberam o direito a incorporação do ALE e conseqüentemente o direito de postular a incorporação pelos valores integrais, bem como a retroatividade dos 5 anos anteriores a edição da LC.1114/2010, e que representam valores de + ou – de R$ 58.945,00 + R$ 975,00 (pedido pela incorporação integral), com as correções monetárias devidas, que deverão ultrapassar aos valores de R$ 70.000,00.

Os policiais civis e Agentes de Segurança Penitenciária (que tem esse direito) devem ingressar com essas ações e devem procurar a AFPCESP, as 2ª e 3ª feiras no período das 12hs às 17hs, e associados do Interior e Grande São Paulo, devem escrever para AFPCESP ou através do email: afpcesp@afpcesp.com, esclarecendo a sua situação e solicitando a propositura da Ação Cível, mandando cópia de 1 holerite que será devolvido ao associado, com o encaminhamento das procurações e demais informações.

Dr. João Pedro Arruda
assume DEINTER - 5.

Tomou posse no Deinter 5 – São José do Rio Preto, no dia 21 de janeiro de 2011, com a presença do Delegado Geral Dr. Marcos Carneiro Lima, do juiz de direito Dr. Evandro Pelarin e Delegados Seccionais da sub região, o Delegado de Polícia de classe especial, Dr. João Pedro Arruda (foto direita), com longa experiência na Polícia Civil paulista.

A AFPCESP esteve presente, representada pelo Diretor Regional, Adalberto Valter Afonso, que levou os parabéns da Entidade de Classe, representativa de todos os policiais civis de todas as carreiras da Polícia Civil paulista.

Em seguida, houve confraternização na sede da Associação dos Delegado de Polícia do Município de São José do Rio Preto.

Imposto de Renda / 2010
Governo abandona correção anual
e não assegura justiça tributária.

No dia 31 de dezembro, último dia do exercício de 2010, o Governo Federal veio a público para informar que a tabela do Imposto de Renda na Pessoa Física, que desde 2007, que vinha sendo corrigida pela meta da inflação de 4,5%, desta vez, não teria a correção da tabela.

A comunicação trouxe constrangimento para o mundo dos trabalhadores, em especial para aqueles trabalhadores que  recebiam salário de R$ 1.499,15, e estava na faixa 1, como isento de Imposto de Renda (IR). Como não ocorreu a correção da Tabela para 2011, esse trabalhador, com a aplicação da correção inflacionária em seu salário, deverá ser elevado da Faixa 1 (Isento), para a faixa 2 , e taxado com a tributação de 7,5%. O mesmo ocorrendo com os trabalhadores das demais Faixas 3,4, e 5.

Vejam que esse trabalhador da Faixa 1, era isento, e recebeu a reposição de perdas do seu salário que foi corroído pela inflação, e em razão de receber a reposição de perdas impostas pela inflação, deverá ser elevado para a Faixa 2, e tributadoem
7.5%.

Mas, essa reposição não representa reposição de perdas impostas pela inflação no salário do policial civil? Essa reposição não repôs o poder de compra do salário do trabalhador? Essa reposição de perdas não é um aumento de salário, e não poderia ser objeto de tributação. O Governo em vez de tributar esses valores, deveria corrigir a tabela de isenção para absorver os valores da correção.

Assim o trabalhador passou a ter suas correções inflacionárias tributadas pelo Governo- Federal / Patrão, o que entendemos injusto. AFPCESP demonstra que o Ministério da Fazenda ao tributar os valores das correções inflacionárias com a cobrança das alíquotas do IR está cometendo um equivoco. Reposição de perdas não é aumento salarial. Reposição de perdas salariais decorrentes da inflação é necessária para manter o poder de compra do salário do trabalhador.

A não atualização da tabela do Imposto de Renda para 2010 no mesmo percentual da correção inflacionária é uma injustiça do Governo Lula contra os trabalhadores do Brasil. Veja a Tabela do Imposto de Renda sem a correção da Tabela em 2010 com a inflação de 6.4.

Faça um exercício para ver a sua perda, aplique 6.4% da inflação de 2010 sobre o piso da isenção, e veja o equivoco do ex-presidente Lula, contra os trabalhadores.

ORIENTAÇÕES AO ASSOCIADO

No período de 1º de março a 29 de abril de 2011, os contribuintes do Imposto de Renda deverão fazer a sua declaração do IR. A entrega da declaração deverá ser feita até o dia 29 de abril.de 2011.

O contribuinte deverá escolher a melhor forma de tributação para declarar Simplificada ou Completa. No entender da AFPCESP a declaração simplificada é a melhor podendo também ser a declaração completa.

Os contribuintes já podem começar a preparar toda documentação necessária e organizá-la. O limite de desconto é de 20% sobre o rendimento anual tributável. O que poderá ser veja o que poderá ser deduzido da Declaração de Imposto de Renda na área da saúde.

Organize a papelada para não ter problemas:

Veja os documentos que você – associado contribuinte vai precisar na Declaração de Imposto de Renda:

Identificação do Contribuinte:

* Nome e qualificação do titular:

* com documentos: CPF, RG, Título de Eleitor.

Dependentes ou Alimentados:

Nomes e qualificações dos dependentes e alimentados se houver. Com documentos: CPF, RG.

Rendimento Tributável recebido de Pessoa Jurídica:

* Nome da fonte pagadora

* rendimentos recebidos da Pessoa Jurídica.

* Contribuição Previdenciária Oficial.

* Imposto Retido na Fonte,

* 13º Salário

* Documento: informe de rendimentos.

Rendimento Tributável Recebido de pessoa Física e Do Exterior.

* Recebimentos recebidos de pessoa Física mês a mês.

*deduções previdenciárias oficial, dependentes, pensão alimentícia, e valores lançados no livro - caixa.

Documentos

*recibos e comprovantes emitidos mês a mês.

* Carnê GPS (Guia de Previdência Social)

* Comprovante de pagamento de pagamento de pensão alimentícia.

Rendimentos Isentos e não tributáveis.

Valores recebidos de:

* Seguros e entidades de Previdência Privada.

* Indenizações por rescisão de contrato de trabalho, ou acidente do trabalho.

* Fundo de Garantia:- FGTS

* Lucro na transferência de bens e direitos de pequeno valor ou do único imóvel para compre de outro imóvel residencial.

* Lucros e dividendos recebidos pelo titular e pelos dependentes

* Parcelas isentas de pensão ou aposentadoria

* Rendimentos de caderneta de poupança.

* Doações e heranças.

Documentos:

* Apólices de seguros,

* informes de rendimentos emitidos pela empresa, pelo banco ou pelo INSS

* comprovante de saque do FGTS.

* contrato de compra e venda de Imóvel.

* Comprovante de transferência de bens.

* Inventário (nos casos de herança).

Pagamento e doações efetuados.

* CPF ou CNPJ do beneficiários de gastos com saúde , educação, e outras despesas que podem ser deduzidas.

* recibos e notas fiscais (acompanhados com a prova de pagamento,como canhoto de cheques e comprovantes de cartão).

* Carnê GPS – Guia de Previdência Social – recolhido pelo empregador doméstico.

Novidade

AFPCESP questionou e fisco federal –IR sobre a cobrança de IR sobre a pensão das pensionistas que se habilitam a pensão mensal do IPESP/SPPREV e o pagamento da pensão demora perto de 9 meses para serem pagos, e nos valores pagos incide o percentual maior de 27% sobre o total.

AFPCESP questionou a Secretária da Fazenda Estadual que é a Fonte pagadora, SP.PREV que é a Fonte previdenciária e o Ministério da Fazenda, que com a resolução parecem ter resolvido o problema, sem que falem na devolução dos valores cobrados indevidamente.

Rendimentos Tributáveis de Pessoa jurídica recebidos cumulativamente.

*A versão de teste do programa de preenchimento da declaração traz uma FICHA NOVA , onde deverão lançados os valores atrasados.

* São quantias que deveriam ser pagas mês a mês, mas que o contribuinte recebeu de uma só vez, como atrasados de revisão ou de concessão de benefícios do INSS ou de Ação Trabalhista.

O que deverá ser informado?

*dados da fonte pagadora.

* Valores recebidos.

* data do recebimento.

Documento:

*Informes de rendimento da fonte pagadora.

Saúde:- Poderá ser deduzido os valores do Plano de Saúde, despesas com Médico, Dentista, Psicólogo, Fisioterapia, Terapeuta Ocupacional, Fonoaudiólogo, Hospital, Exames Laboratoriais, Exames radiológicos, Aparelho Ortopédico , Próteses Ortopédicas e Dentárias. Educação: - O limite de dedução neste título é de R$ 2.830,84 por contribuinte e dependente,

podendo ser deduzido gastos com a Educação Infantil, Creche e Pré - Escola, Ensino Fundamental, Ensino Médio, e Superior, Curso de Pós-Graduação, Curso Profissionalizante e Técnico Profissionalizante.

Empregado Doméstico: poderá deduzir gastos com a Contribuição Previdenciária de empregado doméstico, a dedução só será permitida para um empregado e limitada a R$ 810,00.

Dependentes: O contribuinte poderá deduzir por dependente o valor de R$1.808,28.

AFPCESP e Hilkias na Constituição...
lutaram pelos policiais civis e
trabalhadores públicos.

A concessão da aposentadoria é obrigação do Estado uma vez requerida e comprovada com documentos diz o art. 126, §7º, da Constituição Estadual de 1989.. “ O servidor após 90 (noventa) dias decorridos da apresentação do pedido de aposentadoria voluntária, instruído com prova de ter completado o tempo de serviço necessário à obtenção do direito, poderá cessar o exercício da função pública,independente de qualquer formalidade.” Mas, no entender da AFPCESP o servidor deve comunicar o fato a autoridade da unidade policial civil, esclarecendo os fatos e a medida a ser adotada.

Essa é a determinação do art. 126, §7º, da Constituição Estadual de 1989. Essa determinação foi objeto de ação do policial do deputado estadual, Hilkias de Oliveira. Eial na carreira de carcereiros do Interior e Grande São Paulo. Outra medida constitucional veio impedir abusos da Administração, que negava a fornecer certidões de seus atos. O art.114 da Carta Estadual através de Emenda de parlamentar Hilkias de Oliveira, veio disciplinar através de art.114 da Constituição Estadual. A administração é obrigada a fornecer a qualquer cidadão, para a defesa de seus direitos esclarecimentos de situações de seu interesse pessoal, no prazo máximo de dez dias úteis, certidão de atos, contratos, decisões e pareceres, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição. No mesmo prazo deverá atender as requisições judiciais, se outro não for fixado pela autoridade judiciária.

A remoção do trabalhador público por união de cônjuges foi defendida pelo parlamentar classista Hilkias de Oliveira. A defesa da incorporação do pró – labore de chefia para Investigadores, Escrivães e demais carreiras policiais e de trabalhadores públicos, foi o objetivo do artigo 133 da CF. que determinou: Art.133 da CE:.“O servidor com mais de 5 anos que tenha exercido função que lhe proporcione remuneração superior a de seu cargo incorporará 1/10 dessa diferença por ano até o limite de 10/10.” Esse o benefício foi bom para os cargos de chefia cujas vantagens não eram incorporados.

Os constitucionalistas e dentre este o parlamentar Hilkias de Oliveira, atuou na defesa dos servidores contratados pela Lei 500/74, que não tinham direitos assegurados de usufruir do benefício da Licença Prêmio e da Sexta-Parte. O benefício veio ao reconhecer que a sexta parte e a Licença Prêmio serão concedidos aos servidores públicos, e, esses trabalhadores são servidores públicos no sentido genérico da palavra, e devem portanto receber os benefícios. Atualmente esses benefícios são conquistados via judicial.

AFPCESP quer revalorização da
Ajuda de Custo Alimentação.

A AFPCESP quer que a Ajuda de Custo Alimentação seja valorizada para R$ 50,00 (dia), pois é paga para todos os policiais civis atualmente em valores humilhantes que não resiste a um exame sobre o Investimento e Beneficio pretendido: Ajuda de Custo Alimentação para o Policial Civil, no valor diário de R$ 0,90 centavos-dia (é no mínimo cômico), e consta da proposta de revalorização da Data-Base 2011.

Essa Ajuda de Custo Alimentação foi proposta foi inicialmente para a Polícia Militar em 1987/1991, pelo Governo Quércia, e para a Polícia Civil, por Indicação do deputado estadual, Hilkias de Oliveira (1987 / 1991) , para a Polícia Civil, sendo a medida acolhida beneficiando a Polícia Civil.

Atualmente esses valores que beneficiam as duas corporações estão totalmente desatualizados e corresponde um pagamento de apenas R$ 0,90 centavos dia para alimentação do policial, o que demonstra o desprezo do Estado/Patrão pelo policial civil e sua família.

AFPCESP quer revalorização da Ajuda de Custo Alimentação O presidente da AFP-CESP, Dr. Hilkias de Oliveira, propôs a Ajuda de Custo Alimentação, fosse discutida na Data-Base/2011, com a respectiva valorização , sendo o tema discutido e aprovado pela diretoria, Conselhos e Representação Regional e de Classes, que o tema deveria ser discutido na Pauta da Data-Base/2011, determinado que os valores da Ajuda de Custo Alimentação deverá ser elevada para um valor de R$ 50,00 por dia (22 dias/mês), sendo a proposta aprovada por unanimidade do plenário.

Associados comemoram:
62 Anos de História da AFPCESP.

A sua Força, somada a combatividade de seus associados, a excelência do trabalho de seus Diretores e Conselheiros, ao lado de sua representação regional, liderados pelo combativo presidente Hilkias de Oliveira, faz com que reflitam o nome da AFPCESP nos 645 municípios paulistas, protegendo e lutando em defesa dos direitos dos policiais civis de todas as carreiras. No dia 19 de fevereiro de 2011, mais uma vez, seu corpo associativo se reuniu, com orgulho, para aplaudir e comemorar a histórica data de fundação da AFPCESP, e agradecer as conquistas trazidas através de lutas para melhorar o nosso mundo policial civil e o policial civil e sua família, como ocorreu com a recente luta da Entidade para incorporar o Adicional de Local de
Exercício -ALE com valores nominais para o quadro ativo, aposentados e pensionistas, recuperar a Licença – Prêmio, em 1989, e a Sexta-Parte após 20 anos de trabalho em 1988, a Insalubridade em 1985, e a exclusão do Limite de Idade (45 anos) que impedia que policiais civis pudessem se inscrever nos concursos da Policia Civil, fato esse que decretava a morte funcional dos policiais civis, em razão da idade.

A trajetória de seis décadas da Associação dos Funcionários da Polícia Civil do Estado de São Paulo – AFPCESP foi marcada pela permanente representatividade da categoria policial civil e é responsável pelos grandes avanços na área policial civil em especial no campo da defesa e proteção do homem policial.

AFPCESP foi à primeira Entidade de Classe, a surgir no mundo policial civil. No período da Velha Republica (1889/1930) não era permitido que a classe policial civil se unisse em Entidades de Classe.

Na Época Vargas (1930/1945),os trabalhadores policiais civis,não podiam unir-se em Entidades de Classe. Com a Redemocratização (1945/1949), de Eurico Gaspar Dutra, os policiais civis tiveram permissão para unir-se em Entidades de Classe.

AFPCESP nasceu em 19 de fevereiro de 1949, com a redemocratização do Brasil, com a vocação de organizar a categoria policial civil, sem divisões de classes e apoiando na força numérica da categoria, desenvolver idéias e lutas para conquistar o progresso da Polícia Civil e valorização dos policiais civis.

Com series de classes de Delegado de Polícia, Investigador e Escrivão, mais Carcereiro e Rádio – Telegrafista esses eram os quadros da Polícia Civil existentes em 1949, AFPCESP organizou a categoria policial civil e fez gerar Leis que vieram proteger e valorizar a Polícia Civil,dando-lhe estabilidade, direitos e valorizando o homem policial civil dentro da estrutura funcional da Polícia Civil paulista.

Ao analisarmos as seis décadas de vida da AFPCESP, constatamos que a Entidade de Classe e os policiais civis paulistas – associados, tem muito a comemorar, e basta examinar o mundo policial civil do passado, e do presente.

Se partirmos de sua fundação em 19 de fevereiro de 1949, tivemos implantado a filosofia da união de todas as forças de todas as Series de Classes da Polícia Civil defendida por Adalberto de Azevedo, escrivão de polícia, presidente fundador da AFPCESP e Canuto Coelho, investigador de polícia, que impulsionou a edição da Lei 262/ 1949, no governo de Ademar de Barros, a qual concedeu a estabilidade pretendida pelos policiais daquela época, e o recrutamento pessoal através de concursos públicos para provimento de cargos, acabando com as nomeações políticas até então existentes. A Lei 262/ 1949, organizou a formação profissional do candidato aprovado em concurso a ter formação técnica e profissional na então Escola de Polícia (da Rua da Glória e Rua São Joaquim) nos cursos de formação profissional para Investigador de Polícia e Escrivões de
Policia. A Lei 262 / 1949, trouxe a estabilidade funcional e direitos trabalhistas para os policiais civis, férias, descanso semanal, e aposentadoria semelhante a todos trabalhadores privados, embora a AFPCESP já lutasse pela aposentadoria especial.

Curso Preparatório da AFPCESP
É o que mais aprova na Policia Civil.

Matrículas estão abertas para filhos, netos de associados

Ao longo de seus 26 anos de existência o curso preparatório para ingresso nas carreiras da policia civil de São Paulo construiu
uma história no mundo policial civil com muitos personagens e conquistas.

Com milhares de alunos aprovados nessas décadas de existência a AFPCESP construiu uma sintonia com o mercado de trabalho recrutando para a policia civil, policiais competentes que hoje militam na instituição depois da aprovação nos concursos da policia civil de São Paulo.

O curso preparatório para ingresso nas carreiras da policia civil esta preparando jovens, para prestar o concurso para a carreira de Agente de Telecomunicações Policial.

O curso preparatório esta preparando muitos filhos e netos de policiais civis que querem continuar atuando no trabalho policial civil e AFPCESP esta colaborando com os seus associados, para ingressarem na carreira policial civis.

As matrículas para o curso preparatório da AFPCESP para ingresso nas carreiras policiais civis estão abertas e os concursos para policia civil deverão ser abertos segundo informações da ACADEPOL no mês de abril ou maio.

Crime Organizado ataca Policiais
Aposentados e Pensionistas.

O presidente da Diretoria Executiva da AFPCESP, Dr. Hilkias de Oliveira, deu inicio a Campanha Salarial de 2011, no dia 7 de fevereiro de 2011, fazendo o encaminhamento pessoal da proposta da Entidade Classista com 9 (nove) itens ao Delegado Geral de Polícia, Dr. Marcos Carneiro Lima.
Na oportunidade o presidente da Entidade, delegado de polícia – aposentado, e ex-deputado estadual constituinte de 1989, estava acompanhado dos diretores:

Investigadora de Policia, Cristina Beijo - diretora do Depto. do Interior da Entidade ( e representante da AFPCESP na Região e Sub - Regiões São José do Rio Preto e Seccional de Votuporanga); escrivão de policia,  Walter Roberto Tini – 2º vice-presidente da Entidade, (São Paulo); investigadora de polícia, Lucy Lima Santos, 1º vice-presidente da Entidade (São Paulo); investigador de policia, Wilson Garcia Vicente – presidente Conselho Fiscal da Entidade ( represente da AFPCESP na Região e Sub-Regiões de Presidente Prudente); investigador de policia, Marcio Ribeiro Candia, Diretor regional, Caraguatatuba/São Sebastião,Ubatuba e Ilha Bela, após apresentar os membros da diretoria.

 A proposta da AFPCESP, que tem o respaldo dos policiais civis - associados do quadro ativo, aposentados e pensionistas, contém 9 itens e foi minuciosamente discutido e demonstrado a importância ao Delegado Geral de Polícia Dr. arcos Carneiro Lima, pelo Presidente da Entidade. E, consta das postulações abaixo:

Acategoria dos aposentados da Polícia Civil está sendo vítima de constantes ações da marginalidade do crime organizado que
através de cartas enviadas pelo Correio para a categoria informam: “que o policial tem direito de receber valores de ações propostas pelo Ministério Público Estadual contra Empresas de Aposentadoria falidas e Seguradoras cujo crédito foi Recuperado e informam que os valores – sempre - superiores a R$ 50.000,00 mil Reais.

Na Carta – Notificação que vem com o timbre do Poder Judiciário de São Paulo (falso) para dar maior credibilidade, pedem para que seja feito depósito de valores de entre R$ 900,00 à R$ 3.000,00 , em Conta Bancária cujo numero é fornecido através do telefone, que consta na carta.

O presidente da AFPCESP, Delegado de Polícia - Aposentado, Hilkias de Oliveira, ao examinar o fato que vem atormentando os aposentados e pensionistas, entende que o fato gerador dessa audácia da criminalidade organizada é o arrocho praticado contra os proventos dos aposentados e pensionistas, que estão atravessando Crime Organizado ataca Policiais Aposentados e Pensionistas atualmente dificuldades econômicas de toda ordem, e ao chegar uma carta com a informação de que ganhou uma ação com valores altos, e que deve depositar valores pequenos em relação ao crédito, fazem o deposito solicitado e quando vão procurar o crédito, constatam que foram lesados.

Os policiais civis aposentados e pensionistas associados, que já vivem atormentados pelo Governo/Patrão que lhes pagam proventos sem as devidas reposições de perdas inflacionárias, agora são vítimas dessas organizações criminosas, que através
de correspondências passam a ser alvo do crime organizado na Capital e Interior do Estado.

AFPCESP tem orientado via telefone, os associados à não fazer o pagamento solicitado, devendo procurar pessoalmente o Ministério Público, ou o Poder Judiciário citado para checar as informações contidas nas correspondências ou procurar as Unidades policiais civis, para a elaboração do Boletim de Ocorrência para que sejam instauradas investigações para prender esses criminosos. Mas, não façam qualquer pagamento ou depósito

AFPCESP luta no STF para
descongelar Insalubridade.

ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO - AFPCESP, órgão representativo de todas as carreiras policiais civis, informa aos seus associados que ingressou com Mandado de Segurança – Coletivo, junto à 5ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, e reclamação junto ao STF, para descongelar a Insalubridade e nesse sentido, questiona o Congelamento determinado pelo Governador José Serra, que fundamenta o procedimento congelatório na Súmula Vinculante de nº 4, do STF.

A determinação Governamental de Congelamento da Insalubridade contraria, no entender da AFPCESP, a própria Súmula Vinculante, que determinou a Inconstitucionalidade do pagamento com base de cálculo no Salário Mínimo, mas que deveria o benefício continuar sendo pago, como determina a LC 432/85, até que o Governo edite nova Legislação, desvinculando o pagamento do Salário Mínimo.

Paralelamente, a AFPCESP, através dos nossos advogados, ingressaram com questionamento junto ao Supremo Tribunal Federal – STF, demonstrando que a Súmula Vinculante nº 4, não determina o Congelamento da Insalubridade, mas pelo contrário, determina que a vigência e determinações da LC 432/85, deveriam continuar sendo respeitadas pelo Governo Estadual, até que esse Governo editasse Legislação.

O Supremo Tribunal Federal – STF, no dia 4 de janeiro de 2011, informa que recebeu o questionamento da AFPCESP, e já está fazendo juntada da Súmula Vinculante número 4 do STF, para decidir sobre a ilegalidade do Congelamento da Insalubridade e pagamento do benefício com a devida revalorização do Salário Mínimo, até que o Governo Estadual edite nova legislação. A seguir, veja o texto do STF:

Recadastramento Anual Aposentados e Pensionistas é obrigatório.

No mês do aniversário o policial, servidor aposentado e pensionista, deve se dirigir ao Banco do Brasil e fazer o seu recadastramento, conformando os dados anteriores ou atualizando dados residencial, ou telefone, etc.

Esse recadastramento é obrigatório. O não recadastramento na data do aniversário fará gerar como advertência a suspensão do pagamento dos proventos do policial, ou servidor aposentado e pensão da pensionista, que só será liberado com o efetivo
recadastramento.

O recadastramento na data do aniversário deverá ser feito pelo aposentado e pensionista na agencia do Banco do Brasil, onde o aposentado mantém a conta corrente, no mês de seu aniversário.

O não recadastramento pelo próprio servidor ou policial aposentado e pensionista, no mês de aniversário, fará suspender automaticamente o pagamento dos proventos e pensão, e para liberar p pagamento deverá o associado procurar a própria agencia do Banco do Brasil e providenciar o recadastramento, sendo o pagamento liberado para o próximo mês.

No caso do prazo do Não Recadastramento superar a 6 meses, por esquecimento , o associado deverá procurar o SPPREV fazer o recadastramento , e através de carta ou pessoalmente, e o pagamento só será efetivado após da documentação ser analisada pela autarquia.

As pessoas impossibilitadas de se locomover podem agendar recadastramento domiciliar, devendo o pedido estar acompanhado com atestado médico,devendo os familiares do associado agendar contato com o SPPREV através dos tels.(11) 2902-69 09 ou 4002- 77 38.

A comunicação consta de informativo do SPPREV enviado para o Jornal da AFPCESP, e para o Programa de TV - “ AFPCESP FALA COM SÃO PAULO” que vai ao ar todas sextas -feiras no horário das 23 horas, pelo Canal 9 da NET.

AFPCESP inicia
Campanha Salarial 2011.

O presidente da Diretoria Executiva da AFPCESP, Dr. Hilkias de Oliveira, deu inicio a Campanha Salarial de 2011, no dia 7 de fevereiro de 2011, fazendo o encaminhamento pessoal da proposta da Entidade Classista com 9 (nove) itens ao Delegado Geral de Polícia, Dr. Marcos Carneiro Lima.

Na oportunidade o presidente da Entidade, delegado de polícia – aposentado, e ex-deputado estadual constituinte de 1989, estava acompanhado dos diretores:

Investigadora de Policia, Cristina Beijo - diretora do Depto. do Interior da Entidade ( e representante da AFPCESP na Região e Sub - Regiões São José do Rio Preto e Seccional de Votuporanga); escrivão de policia,  Walter Roberto Tini – 2º vice-presidente da Entidade, (São Paulo); investigadora de polícia, Lucy Lima Santos, 1º vice-presidente da Entidade (São Paulo); investigador de policia, Wilson Garcia Vicente – presidente Conselho Fiscal da Entidade ( represente da AFPCESP na Região e Sub-Regiões de Presidente Prudente); investigador de policia, Marcio Ribeiro Candia, Diretor regional, Caraguatatuba/São Sebastião,Ubatuba e Ilha Bela, após apresentar os membros da diretoria.

A proposta da AFPCESP, que tem o respaldo dos policiais civis - associados do quadro ativo, aposentados e pensionistas, contém 9 itens e foi minuciosamente discutido e demonstrado a importância ao Delegado Geral de Polícia Dr. arcos Carneiro Lima, pelo Presidente da Entidade. E, consta das postulações abaixo:

Investigadora de Policia, Cristina Beijo - diretora do Depto. do Interior da Entidade ( e representante da AFPCESP na Região e Sub - Regiões São José do Rio Preto e Seccional de Votuporanga); escrivão de policia,  Walter Roberto Tini – 2º vice-presidente da Entidade, (São Paulo); investigadora de polícia, Lucy Lima Santos, 1º vice-presidente da Entidade (São Paulo); investigador de policia, Wilson Garcia Vicente – presidente Conselho Fiscal da Entidade ( represente da AFPCESP na Região e Sub-Regiões de Presidente Prudente); investigador de policia, Marcio Ribeiro Candia, Diretor  regional, Caraguatatuba/São Sebastião,Ubatuba e Ilha Bela, após apresentar os membros da diretoria.

A proposta da AFPCESP, que tem o respaldo dos policiais civis - associados do quadro ativo, aposentados e pensionistas, contém 9 itens e foi minuciosamente discutido e demonstrado  a importância ao Delegado Geral de Polícia Dr. arcos Carneiro Lima, pelo Presidente da Entidade. E, consta das postulações abaixo: 

Propostas da AFPCESP:

1º) AFPCESP quer a Gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial – RETP, que é aplicado compulsoriamente  para as duas corporações : Polícia Civil e Polícia Militar, tenham  o RETP no percentual de 100% incidindo sobre o valor da respectiva Retribuição Global Mensal e também sobre as demais vantagens pecuniárias do policial civil. Lembramos que a Polícia Militar já vem aplicando essa fórmula de cálculo do RETP, com anuência do Governo do Estado, com fundamento na LC 731/93.

2º) Reposição de Perdas Inflacionárias.no Salário do Policial Civil - AFPCESP quer a Reposição de Perdas Inflacionárias do período de 2009 e 2010, aplicadas ao salário – base dos policiais civis  para recompor anualmente na Data Base, o poder de compra do Salário dos Policiais Civis paulistas do quadro ativo, dos proventos dos aposentados, e pensões das pensionistas.

3º) AFPCESP e Reposição de Perdas Inflacionárias nos valores do ALE – AFPCESP, em atenção as propostas dos policiais civis paulistas, quer a Reposição de Perdas Inflacionárias do período de 2009 e 2010, aplicadas sobre os valores do Adicional de Local de Exercício – ALE, incorporados aos salários, proventos e pensões de policiais civis paulistas, com a finalidade de manter o poder de compra dos valores, durante o período de incorporação e posteriormente, vez que está incorporado em código aparte, mas deve ter a revalorização.

4º) AFPCESP quer Reposição de Perdas Inflacionárias do período de 1995/2008 - Reposição de Perdas Inflacionárias de 130% correspondente ao período de 1995/2008, quando não foi imposto para os policiais civis paulistas, a Política do Salário-Gratificação concedida para substituir reposições de perdas inflacionárias, sempre aquém dos valores dos índices inflacionários, impondo a perda do poder de compra do salário, dos proventos, e pensões de policiais civis.

5º) AFPCESP quer conhecer a Reestruturação das carreiras da Polícia Civil paulista / Versão 2011 - A AFPCESP apóia a Reestruturação das carreiras da Polícia Civil. A reestruturação é necessária para restabelecer a hierarquia funcional e salarial na Polícia Civil paulista, ampliando benefícios e elevando a escolaridade de carreiras, eliminando classes, e unificando carreiras, e criando a carreira de Agente de Polícia para abrigar os atuais carcereiros, beneficiando os policiais civis do quadro ativo, aposentados e pensionistas.

6º) AFPCESP quer que o Governador Alckmin recepcione a Aposentadoria Especial pela LCF 51/85. – A Recepção da Lei Complementar Federal nº. 51/85, que concede a Aposentadoria Especial dos policiais civis paulistas aos 30 anos de trabalho, desde que conte com 20 anos de trabalho policial faz parte da pauta de reivindicações da Entidade para o Governador Geraldo Alckmin. Lembramos que o então presidente do STF Gilmar Mendes proferiu decisão monocrática na qual esclareceu que a Aposentadoria Especial dos policiais civis sempre existiu por força da LCF. 51/85, que foi recepcionada pelas Constituições de 1988 e 1998. Essa decisão monocrática ocorreu no Mandado de Injunção proposto pela COBRAPOL. A decisão se deu no Mandado de Segurança nº. 806 (MI.806) protocolado pela COBRAPOL em nome de todos os policiais civis do Brasil.

7º) AFPCESP quer que Adicional de Local de Exercício - ALE  de Investigadores de Polícia e de Escrivões de Policia sejam enquadradas na alínea “a” dos Locais I e II, próprios para Nível Superior -  A luta da AFPCESP para enquadramento das carreiras de Investigador de Polícia e Escrivães de Polícia na alínea “a” dos Locais de Exercício – ALE -  I e II, criados pela LCE 1114/2010, é medida que se impõe pois as carreiras citadas possuem a escolaridade superior concedida pela LC.1167/2008, beneficiando o quadro ativo, aposentados e pensionistas.

8º) AFPCESP quer Delegados de Polícia como carreiras Jurídicas dos Poderes de Estado. - A Carreira de Delegado de Polícia deve ser inserida nas carreiras Jurídicas dos Poderes de Estado através de legislação estadual. Na área federal quem estava defendendo a proposta legislativa, defende que Delegados de Polícia seja reenquadramento como carreira Jurídica dos Poderes de Estado. O defensor dessa proposta, deputado federal Regis de Oliveira, infelizmente não foi reeleito (faltou apoio). AFPCESP está lutando desde a Constituição de 88 para a carreira de Delegado de Polícia do Estado de São Paulo, sejam considerados carreiras Jurídicas dos Poderes de Estrado.

 9º) AFPCESP quer que Governo Geraldo Alckmin descongele o Adicional de Insalubridade – O Governo Serra editou determinação administrativa, congelando os valores do Adicional de Insalubridade, contrariando as determinações do Supremo Tribunal Federal, que através da Súmula Vinculante nº 4, reconheceu a Inconstitucionalidade da Lei 432/85, mas determinou que o pagamento com a Vinculação ao Salário Mínimo continuasse a ser efetivado até que nova legislação viesse para ser substituída. O Governo Serra, dando outra interpretação à Súmula do STF, de forma arbitrária mandou congelar a Insalubridade. A AFPCESP postula do Governador Alckmin, o descongelamento dessa Herança deixada pelo ex-Governador do PSDB.

10º) AFPCESP quer que Ajuda de Custo Alimentação seja valorizada, de R$ 0,90 (noventa centavos dia), para R$ 50,00 (cinqüenta reais - dia) - Ajuda de Custo Alimentação para pelo Estado/Patrão com valor de R$ 0,90 (noventa centavos-dia)  é uma fronta ao policial civil que trabalha no plantão ou fora dele para proteger a Sociedade. O trabalhador policial tem de almoçar e jantar durante o plantão ou trabalho policial nas 40 horas semanais obrigatórias. O valor da Ajuda de Custo alimentação de R$ 0,90 (noventa centavos), desvaloriza o policial, humilhando-o e faz gerar a desmotivação, desinteresse e revolta contra o Patrão/Governo e trabalho policial. Por essa razão, a AFPCESP propões a Revalorização da ajuda de Custo alimentação para R$ 50,00 (cinqüenta reais – dia).                      

A Representação da AFPCESP  - As propostas apresentadas pela AFPCESP para a Data Base março 2011, foram apresentadas pelos policiais civis associados da Capital, Interior, e Grande São Paulo,  através das representações regionais - Diretoria e Conselhos da Associação dos Funcionários da Polícia Civil do Estado de São Paulo – AFPCESP, que representa Constitucionalmente seus associados,  integrantes de todas as Carreiras da Polícia Civil paulista.

ATENÇÃO
AFPCESP Comunica Promoções na Carreira de Papiloscopistas Policiais.

D.O.E 04/12/2010, PODER EXECUTIVO SEÇÃO II - PAG 01.

ACESSE: www.imprensaoficial.com.br

Promovendo: por antiguidade: com fundamento nos arts. 5º, 6º, I e 7º da LC 675- 92, os Papiloscopistas Policiais de 2ª Classe, Padrão III, abaixo indicados, para os cargos a seguir mencionados da EV da LC 731-93, alterado pelo art. 2º da LC 1064-2008, do SQC-III-QSSP: Papiloscopista Policial - 1ª Classe, Padrão IV Celia Suely Silva Fernandes, RG 11.693.452, vago
em decorrência da aposentadoria de Antonio Sergio Aguiar; Manoel Messias Bastos, RG 17.694.142, vago em decorrência da aposentadoria de Jonas Moreira dos Santos; Valeria Aparecida Godoy Alves, RG 13.129.459, vago em decorrência da promoção de Conceicao Aparecida Possar; com fundamento nos arts. 5º, 6º, I e 7º da LC 675- 92, os Papiloscopistas Policiais de 3ª Classe, Padrão II, abaixo indicados, para os cargos a seguir mencionados da EV da LC 731-93, alterado pelo art. 2º da LC 1064- 2008, do SQC-III-QSSP: Papiloscopista Policial - 2ª Classe, Padrão III Marco Antonio de Moraes, RG 16.365.465, vago em decorrência da aposentadoria de Gilmar de Melo Pires; Osmilda Moreira de Lima Carriel, RG 9.300.920, vago em decorrência da demissão de Rosana Aparecida de Rezende; Denize do Carmo Folim Silva, RG 15.936.262, vago em decorrência da promoção de Luiza Aparecida Ragazi Monteiro; Sonia Satie Kashiwakura Frigo, RG 10.487.338, vago em decorrência da promoção de Maria Marcia Santana Dorathiotto; Viviane Leonelli Thiers Rister, RG 15.584.565, vago em decorrência da promoção de Celia Suely Silva Fernandes; Regina Fatima Pereira da Silva, RG 9.934.634, vago em decorrência da promoção de Manoel Messias Bastos; Carlos Alberto Curcio Santana, RG 18.511.367, vago em decorrência da promoção de Valeria Aparecida Godoy Alves. por merecimento: com fundamento nos arts. 5º, 6º, II e 8º da LC 675-92, alterado pelo art. 2º da LC 771-94, os Papiloscopistas Policiais de 1ª Classe, Padrão IV, abaixo indicados, para os cargos a seguir mencionados da EV da LC 731-93, alterado pelo art. 2º da LC 1064-2008, do SQC-III-QSSP: Papiloscopista Policial - Classe Especial, Padrão V Conceicao Aparecida Possar, RG 10.267.353, vago em decorrência do falecimento de Paulo Roberto Candido da Silva; Sandra Cristina Santos, RG 11.625.932, vago em decorrência da aposentadoria de Hosana Celi da Costa Cossi; com fundamento nos arts. 5º, 6º, I e 8º da LC 675- 92, os Papiloscopistas Policiais de 2ª Classe, Padrão III, abaixo indicados, para os cargos a seguir mencionados da EV da LC 731-93, alterado pelo art. 2º da LC 1064- 2008, do SQC-III-QSSP: Papiloscopista Policial - 1ª Classe, Padrão IV Andre Luiz de Castro, RG 11.487.289, vago em decorrência da aposentadoria de Suely Delmedico Rodrigues Alves; Antonio Batuira de Souza, RG 17.883.379, vago em decorrência do falecimento de Walter Goulart de Cunto; Egon Prado Lementy, RG 9.980.046, vago em decorrência da promoção de Sandra
Cristina Santos.

ATENÇÃO
AFPCESP Comunica Lista Provisória de Indicados à Promoção na Carreira de Auxiliar de Papiloscopista Policial.

D.O.E 01/12/2010, PODER EXECUTIVO SEÇÃO II - PAG 17.

ACESSE: www.imprensaoficial.com.br

CONSELHO DA POLÍCIA CIVIL
Comunicado
Lista provisória de nomes indicados à promoção pelos critérios de ANTIGUIDADE e MERECIMENTO na Carreira de AUXILIAR DE PAPILOSCOPISTA POLICIAL, conforme relação de vagas divulgada através da Portaria C.P.C. nº. 29, de 29 de novembro de 2010. I Para 03 vagas preexistentes na Classe Especial, por Merecimento, nos termos dos artigos 8º e 9º da Lei Complementar nº. 675, de 05 de junho de 1992 e artigo 2º da Lei Complementar nº. 771, de 16 de dezembro de 1994. NOME, RG: Carmen dos Santos Viviani, 12.372.571; Nerisval Galvão Gomes, 08.947.739; Paulo Alves Toledo Filho, 07.453.833; Sonia Maria Fonseca da Silva, 05.053.343 e Teresinha Costa, 12.807.156. II Para 03 vagas, 01 preexistente e 02 decorrentes na 1ª Classe, por Antiguidade: NOME RG CLASSE CARREIRA SERV. PUBLICO 01 Célia M. R. De Genova 16215349 3282 6419 7035 02 Marcos R. F. De Souza 19874800 3282 6419 6981 03 Norma Moreira Barreto 13707233 3282 6419 6768 III Para 03 vagas, 02 preexistentes e 01 decorrente na 1ª Classe, por Merecimento, nos termos dos artigos 8º e 9º da Lei Complementar nº. 675, de 05 de junho de 1992. NOME, RG: Aparecida Amâncio, 20.443.683; Carolina Velloso de Oliveira, 08.942.107; Denise de Melo Pires, 15.110.374; Renato dos Santos, 16.786.064 e Tânia Mara Barbosa Santos, 17.348.654. IV Para 06 vagas, 03 preexistentes e 03 decorrentes na 2ª Classe, por Antiguidade: NOME RG CLASSE CARREIRA SERV. PUBLICO 01 Rosemeire N.M.Azevedo 16360628 4486 6018 6018 02 Izaltina C. Moraes 11333340 4485 6017 6017 03 Marta F. De Almeida 10589871 4482 6014 6170 04 Alexandre B. C. Júnior 12100984 4411 5943 6097 05 Roberta Gomes Torrado 21221291 3727 5527 5527 06 Sandra M. L. M. Almeida 21901719 3538 4998 5173 V Para 07 vagas, 04 preexistentes e 03 decorrentes na 2 ª Classe, por Merecimento, nos termos dos artigos 8º e 9º da Lei Complementar nº. 675, de 05 de junho de 1992 e artigo 2º da Lei Complementar nº. 771, de 16 de dezembro de 1994. NOME, RG: OBS: Não foram efetuadas indicações ante a inexistência de candidatos aptos à promoção à 3ª Classe, face ao não preenchimento, até ao dia anterior à publicação da Portaria de abertura do concurso, de pré-requisito necessário - Certificado de Conclusão de Curso Específico de Aperfeiçoamento - de que
trata o artigo 2º da Lei Complementar nº. 771/94. VI Dentro de 05 dias úteis, a partir desta publicação no Diário Oficial, poderá qualquer interessado, em reclamação dirigida ao Conselho da Polícia Civil, a ser entregue diretamente na Secretaria do Colegiado, reclamar da sua classificação na lista de Antiguidade ou da não inclusão de seu nome na de Merecimento.

ATENÇÃO
AFPCESP Comunica Promoções na Carreira de Agente de Telecomunicações Policial.

D.O.E 01/12/2010, PODER EXECUTIVO SEÇÃO II - PAG 01.

ACESSE: www.imprensaoficial.com.br

SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
Decretos de 30-11-2010
Promovendo:
Por antiguidade: com fundamento nos arts. 5º, 6º, I e 7º da LC 675- 92, os Agentes de Telecomunicações Policiais de 2ª Classe, padrão III, abaixo indicados, para os cargos a seguir mencionados da EV da LC 731-93, alterado pelo art.2º da LC 1064-2008, do SQC-III-QSSP: Agente de Telecomunicações Policial - 1ª Classe, Padrão IV Kleber Sacconi, RG 16.940.974, vago em decorrência da aposentadoria de Maria da Luz Pinto de Luna Rosa; Ezequiel de Almeida, RG 3.759.775, vago em decorrência da aposentadoria de Manoel Nunes dos Santos; Andrea do Rego Vasconcelos, RG 19.654.750, vago em decorrência da aposentadoria de Braz Borelli; Edmilson Napoleao de Goes, RG 16.449.023, vago em decorrência da aposentadoria de Antonio Clovis Pimenta; Gilberto Antunes, RG 15.754.837, vago em decorrência da aposentadoria de José Aparecido da Cunha; Sergio Antunes, RG 15.754.331, vago em decorrência da aposentadoria de Miriam Ribeiro de Souza; Luiz Fernando Rachid Vassalo, RG 17.984.211, vago em decorrência da promoção de Amelia Hatsue de Moura; Luiz Fernando Bosco Manzo, RG 17.301.881, vago em decorrência da promoção de Elison Jose Paulino; Tereza Raquel Merlino Constantino, RG 6.680.067, vago em decorrência da promoção de Gelen Gomes dos Santos; Nivaldo Joaquim Salvador, RG 12.196.371, vago em decorrência da promoção de Jose Ramos da Silva; Gilmar Flauzino de Melo, RG 13.038.643, vago em decorrência da promoção de Miriam de Paula Lemos; com fundamento nos arts. 5º, 6º, I e 7º da LC 675- 92, os Agentes de Telecomunicações Policiais de 3ª Classe, padrão II, abaixo indicados, para os cargos a seguir mencionados da EV da LC 731-93, alterado pelo art. 2º da LC 1064-2008, do SQC-III-QSSP: Agente de Telecomunicações Policial - 2ª Classe, Padrão III Maria Ines Rosa, RG 17.065.065, vago em decorrência da aposentadoria de Helio de Souza Morais; Silvia Cristina Grego Dorta, RG 18.404.404, vago em decorrência do falecimento de Cleuza Yoshiko Kuratomi; Andrea Valcazara, RG 21.196.200, vago em decorrência da promoção de Kleber Sacconi; Jose Fernando Bittencourt Sales, RG 16.140.000, vago em decorrência da promoção de Ezequiel de Almeida; Marcelo Rodrigues de Oliveira, RG 18.937.760, vago em decorrência da promoção de Andrea do Rego Vasconcelos; Debora Cristina Camargo Valenzi, RG 19.342.162, vago em decorrência da promoção de Edmilson Napoleao de Goes; Marilu Lourenco Rosas, RG 26.557.229, vago em decorrência da promoção de Gilberto Antunes; Dorival Darci Ribeiro, RG 7.455.555, vago em decorrência da promoção de Sergio Antunes; Sonia Janaina Gorga Vendramim, RG 22.850.129, vago em decorrência da promoção de Luiz Fernando Rachid Vassalo; Patricia Feliciano de Araújo, RG 22.459.054, vago em decorrência da promoção de Luiz Fernando Bosco Manzo; Jose Nilvo Pelegrin, RG 18.099.091, vago em decorrência da promoção de Tereza Raquel Merlino Constantino; Olívia Maria Campagna Gomes da Silva, RG 15.870.952, vago em decorrência da  promoção de Nivaldo Joaquim Salvador;Por merecimento: com fundamento nos arts. 5º, 6º, II e 8º da LC 675- 92, alterado pelo art. 2º da LC 771-94, os Agentes de Telecomunicações Policiais de 1ª Classe, padrão IV, abaixo indicados, para os cargos a seguir mencionados da EV da LC 731-93, alterado pelo art. 2º da LC 1064-2008, do SQC-III-QSSP: Agente de Telecomunicações Policial - Classe Especial, Padrão V Amelia Hatsue de Moura, RG 15.840.575, vago em decorrência da aposentadoria de Maria Zanardo do Val; Elison Jose Paulino, RG 9.091.575, vago em decorrência da aposentadoria de Cleusa Palumbo Navajas; Gelen Gomes dos Santos, RG 13.042.058, vago em decorrência da aposentadoria de Carlos dos Santos Rosa; Jose  Ramos da Silva, RG 8.233.794, vago em decorrência da aposentadoria de Denise Caetano Silva Costa; Miriam de Paula Lemos, RG 15.915.777, vago em decorrência da aposentadoria de Sirlei Aparecida Talhari; Nelza Ribeiro Santana Berini, RG 6.607.055, vago em decorrência da aposentadoria de Maria Claudia Lunardelli Negreiros de Carvalho; Oswaldo Derwood Mills Neto, RG 9.965.542, vago em decorrência da aposentadoria de José do Carmo Menezes; Patricia Thereza Soares Fonseca, RG 4.987.473, vago em decorrência da aposentadoria de Creuza Gomes da Silva; Valeria Goncalves Macelloni, RG 9.171.116, vago em decorrência da aposentadoria de Mario de Campos; Vera Lucia Miguel, RG 14.730.602, vago em decorrência da aposentadoria de Maria Cristina Bertelli Queiroz Correa; com fundamento nos arts. 5º, 6º, I e 8º da LC 675- 92, os Agentes de Telecomunicações Policiais de 2ª Classe, padrão III, abaixo indicados, para os cargos a seguir mencionados da EV da LC 731-93, alterado pelo art. 2º da LC 1064-2008, do SQC-III-QSSP: Agente de Telecomunicações Policial - 1ª Classe, Padrão IV Carla Cecilia Hercoton Ponce, RG 18.135.134, vago em decorrência da aposentadoria de Placida Hashimura; Claudia Celina Hitomi Sasaki dos Santos, RG 15.584.703, vago em decorrência da aposentadoria de Maria Jose Luiz Ventura; Edna Siderley Sartori Lucon, RG 13.564.890, vago em decorrência da aposentadoria de Claudio Gasparini; Etelvino Bomfim De Jesus, RG 17.397.672, vago em decorrência da aposentadoria de Reginaldo Aparecido de Faria; Francisco Fraber Jardina Penha, RG 12.373.373, vago em decorrência da aposentadoria de Pedro Ernesto da Silva Santos; Izabel Jose dos Santos, RG 8.489.137, vago em decorrência da promoção de Nelza Ribeiro Santana Berini; Maria Lucia Xavier da Silva, RG 14.423.306, vago em decorrência da promoção de Oswaldo Derwood Mills Neto; Ruth Gisleine Marques Bicho Marin, RG 20.924.745, vago em decorrência da promoção de Patricia Thereza Soares Fonseca; Sueli Aparecida de Souza Santos Barreto, RG 10.114.557, vago em decorrência da promoção de Valeria Goncalves Macelloni; Vera Lucia Cornachi, RG 12.533.787, vago em decorrência da promoção de Vera Lucia Miguel; com fundamento nos arts. 5º, 6º, I e 8º da LC 675- 92, alterado pelo art. 2º da LC 771-94, os Agentes de Telecomunicações Policiais de 3ª Classe, padrão II, abaixo indicados, para os cargos a seguir mencionados da EV da LC 731-93, alterado pelo art.2º da LC 1064-2008, do SQC-III-QSSP: Agente de Telecomunicações Policial - 2ª Classe, Padrão III Antonio Lourenco Gonsalo, RG 16.851.019, vago em decorrência da exoneração de Fabiana de Gouveia Pereira; Carlos Alberto Rodrigues de Mendonça, RG 16.881.121, vago em decorrência da promoção de Gilmar Flauzino de Melo; Fabiana Clessie Carraro Marcola, RG 24.442.261, vago em decorrência da promoção de Carla Cecilia Hercoton Ponce; Flavia Maria Freri Marchiori, RG 22.030.501, vago em decorrência da promoção de Claudia Celina Hitomi Sasaki dos Santos; Katia Miranda de Chiara Silva, RG 16.104.855, vago em decorrência da promoção de Edna Siderley Sartori Lucon; Luciana de Almeida Reis Botelho, RG 20.985.237, vago em decorrência da promoção de Etelvino Bomfim de Jesus; Luciene Aparecida de Oliveira Meyer, RG 16.383.171, vago em decorrência da promoção de Francisco Fraber Jardina Penha; Sara Maria Vieira de Souza, RG 15.952.811, vago em decorrência da promoção de Izabel Jose dos Santos; Siderley Ribeiro da Silva, RG 28.365.550, vago em decorrência da promoção de Maria Lucia Xavier da Silva; Simone Bellotti, RG 21.642.550, vago em decorrência da promoção de Ruth Gisleine Marques Bicho Marin; Vagner Alves dos Santos-RG 26.429.964, vago em decorrência da promoção de Sueli Aparecida de Souza Santos Barreto; Valeria Grabalos, RG 19.395.689, vago em decorrência da promoção de Vera Lucia Cornachi;

Almanaque de Delegados de Policia
para promoção.

DELEGACIA GERAL DE POLÍCIA
Portaria DGP-1, de 4-1-2011

Disciplina a excepcionalidade de alocação de Policiais Civis de Classe Especial no plantão policial o Delegado Geral de Polícia, Considerando que a Classe Especial representa o reconhecimento de méritos que o Policial Civil demonstrou durante toda sua carreira;

Considerando que a Polícia Civil é fundada nos princípios da hierarquia e disciplina, afigurando-se imperiosa a designação dos profissionais ocupantes do nível hierárquico mais elevado para funções que demandam maior experiência;

Considerando que o plantão policial representa importante ambiente para o conhecimento dos misteres da Polícia Civil e desenvolvimento das aptidões profissionais, resolve

Art. 1º. Os Policiais Civis de Classe Especial não poderão ser incluídos em escala de plantão de caráter não eventual.

Art.2º. Não se aplica a disposição do artigo anterior:

I – no caso de excepcional e justificada situação, cujo concurso dos Policiais Civis de Classe Especial seja imprescindível para a consecução das atividades de Polícia Judiciária, enquanto perdurar a excepcionalidade.

II – a pedido do Policial Civil de Classe Especial.

Art. 3º. Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições contrárias e mantida, na integralidade, a Portaria DGP-14, de 14 de julho de 1992.

ATENÇÃO: clique aqui e veja a LISTA NOMINAL DOS INTEGRANTES DA CARREIRA DE DELEGADO DE POLÍCIA, COM CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO LÍQUIDO PARA FINS DE PROMOÇÃO. 

D.O.E  04/01/2011, PODER EXECUTIVO SEÇÃO II -  PAG 10/17.

ACESSE: www.imprensaoficial.com.br

DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
Comunicado
Lista nominal dos integrantes da carreira de Delegado de Polícia, com contagem de tempo de serviço liquido, apurado em dias, ate 31.12.2010, com indicação do tempo de efetivo serviço na Classe, Carreira e Serviço Público, para fins de promoção de conformidade com a LC. 503/87.

AFPCESP e Hilkias
lutam no STF para descongelar
Insalubridade de Policiais Civis.

Os Policiais Civis paulistas foram prejudicados em 12/02/2010 com decisão do Governo Serra (PSDB-SP), que determinou o congelamento da insalubridade. AFPCESP na defesa dos direitos dos Policiais Civis: Agentes de Segurança Penitenciaria e Carreiras Administrativas, ingressou com mandado de segurança junto ao poder Judiciário Paulista e paralelamente ingressou com ação junto ao STF denunciando a ilegalidade do congelamento da insalubridade por determinação arbitraria do Governador Paulista José Serra. vejam abaixo a ação reclamatória proposta pela AFPCESP junto ao Supremo Tribunal Federal. vejam as alegações da AFPCESP, a maior entidade de classe da Policia Civil de São Paulo. 
Brasília, 5 de janeiro de 2011 - 14:21
Notícias STF 

Terça-feira, 04 de janeiro de 2011

Associação dos Funcionários da Polícia Civil do Estado de São Paulo - AFPCESP questiona Congelamento do Adicional de Insalubridade no Supremo Tribunal Federal. AFPCESP não para de lutar  pelos direitos dos Policiais Civis Paulistas. leia abaixo mais essa luta da entidade de classe

A Associação dos Funcionários da Polícia Civil do Estado de São Paulo (AFPCESP) ajuizou Reclamação (Rcl 11100), com pedido de liminar, contra a Unidade Central de Recursos Humanos do Estado de São Paulo e o Departamento de Despesa de Pessoal da Secretaria de Estado da Fazenda a fim de que haja o descongelamento do adicional de insalubridade. A solicitação foi feita ao Supremo Tribunal Federal (STF).

A entidade alega violação ao que decidido pelo Supremo no Recurso Extraordinário (RE 565714), bem como desrespeito à Súmula Vinculante nº 4, da Corte*.

Consta da ação que, segundo a relatora do RE, ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, a Constituição de 1988 teria revogado parte da Lei Complementar Estadual nº 432/85 - que instituiu o adicional de insalubridade - especialmente no que se refere à utilização do “salário mínimo” para calcular o adicional de insalubridade. Entretanto, a associação ressaltou que, para não causar dúvidas sobre os critérios de cálculo do adicional de insalubridade e até que uma nova lei venha a regulamentar a situação, os ministros do Supremo decidiram manter a forma como ocorre atualmente, ou seja, continuar calculando o adicional de insalubridade sobre o salário mínimo.

Segundo a Reclamação, a Unidade Central de Recursos Humanos do estado - ao enviar a todas as secretarias estaduais comunicado com a determinação de congelamento do valor do adicional de insalubridade dos servidores estatutários, bem como dos servidores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) - teria deturpado também a Súmula Vinculante nº 4. Para a associação, o coordenador daquela Unidade “deu à Súmula nº 4 efeito que a própria Súmula expressamente proibiu, qual seja, o de revogar o critério legal de reajuste do adicional”. No caso, o ato dele teria revogado o disposto no artigo 3º, da Lei Complementar Estadual nº 432/85.

Assim, a entidade alega que a arbitrariedade se concretizou com a interpretação e aplicação errônea da Súmula, por parte da Administração Pública estadual, “que, em suma, deixou de conferir reajuste ao adicional de insalubridade sem qualquer previsão legal”.

“Ainda que o dispositivo da lei paulista não tenha sido recepcionado pela Constituição de 1988, e que o salário mínimo não possa ser usado como indexador do adicional de insalubridade, por ofensa à Constituição Federal, não poderá ocorrer a substituição da base de cálculo do adicional por meio de simples interpretação da decisão, exarada num mero comunicado, mas apenas por meio de lei complementar específica”, ressalta a associação. Por fim, ela enfatiza que a decisão do STF é no sentido de que enquanto a Assembléia Legislativa do estado de São Paulo não editar uma nova lei, fixando nova base de cálculo do adicional de insalubridade, o referido adicional deve continuar sendo pago na forma anterior, ou seja, calculado sobre dois salários mínimos, para que não haja prejuízo ao direito dos trabalhadores.

EC/CG

* Súmula Vinculante nº4, do STF - Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.

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