Serviço disponível para requisitórios com o cadastro já atualizado perante a Procuradoria Geral do Estado, compreendendo:

Requisitórios que se encontram no aguardo de atendimento:

• Precatórios alimentares da Fazenda do Estado até o exercício de 1998;

• Obrigações de pequeno valor da Fazenda do Estado, autarquias e fundações;

Requisitórios já atendidos:

• Precatórios alimentares da Fazenda do Estado, pagos a partir de março/05;

• Obrigações de pequeno valor da Fazenda do Estado, autarquias e fundações, pagas a partir de janeiro/06;

Caso seu requisitório ainda não esteja contemplado nas hipóteses de acesso aos serviços do portal, aguarde a atualização do respectivo cadastro, a ser efetuada pela Procuradoria Geral do Estado, para cadastramento no portal e acesso aos serviços disponíveis.